Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para mpu
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PARECER AUDIN – MPU n.º XXX
Referência: Procedimento de Gestão Administrativa – XXXX
Assunto: Administrativo. Dano em veículo. Regime Disciplinar
O chefe da Seção de Transporte comunica que o veículo caminhonete X, placa YYY, foi abastecido com combustível distinto de sua configuração de fábrica (diesel), quando utilizado em diligência por servidores técnicos do MPU. Relata que o abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto, no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário. Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete. Por fim, menciona que o servidor condutor do veículo não se dispôs a ressarcir voluntariamente aos cofres públicos os valores gastos a título de despesas extraordinárias com o reparo do veículo.
Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
A conduta do servidor que conduzia o veículo configura
inobservância do dever funcional de zelar pela economia do
material e pela conservação do patrimônio público.
Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A encampação é a denominação dada a uma forma de se
extinguir a concessão para a prestação de serviço público
e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de
atuação culposa do concessionário.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.
A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.
Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva.
Com base nos dispositivos do Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, julgue o próximo item.
Se o preço registrado por determinado fornecedor estiver
acima do praticado pelo mercado, o registro de preço desse
fornecedor será cancelado caso ele não concorde em reduzir
o preço.