Questões de Concurso
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De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
O Município Alfa recebeu diversos requerimentos escritos de potenciais interessados em obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), visando à celebração de parcerias com o Poder Público.
Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma
Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo