[Questão Inédita] A lei 13.467 de 2017 regula a proteção e ...

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Q2456110
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |
Q2456110 Direito Administrativo
[Questão Inédita] A lei 13.467 de 2017 regula a proteção e defesa dos usuários de serviços públicos. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Está correto dizer que:
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