Qual das alternativas abaixo NÃO é uma característica das Empresas Públicas?

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal nº 12.462/2011) elencou os casos de desempate entre 2 (duas) ou mais propostas. Dentre as inovações, qual das alternativas abaixo está presente no RDC, porém NÃO vem contida na Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública) nos casos de empate entre 2 (duas) ou mais propostas?

De acordo com a atual configuração da organização administrativa brasileira, que divide a Administração Pública em Direta e Indireta, podemos citar como exemplo de integrantes da Administração Indireta:

Qual é o ato administrativo unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa que demanda forma escrita, para a qual não seja adequada outra forma específica? Trata-se de instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo.

Constitui característica da autarquia:

I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Criada para executar atividades típicas da administração pública. III. Pode ser criada sob a forma de sociedade por ação (S/A).

Quais estão corretas?

O agente público poderá, mediante procedimento administrativo próprio, perder o cargo, função ou emprego em face de cometimento de ato de improbidade administrativa. Quanto a isso, analise as seguintes assertivas:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Quais estão corretas?

No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Os atos administrativos enunciativos são aqueles que, embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna, nem estabeleçam uma relação negocial entre o Poder Público e o particular, enunciam, porém, uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração (MEIRELLES, 2009). Segundo o autor mencionado, são atos administrativos enunciativos:

I. Protocolos administrativos.

II. Apostilas.

III. Atestados administrativos.

IV. Certidões administrativas.

Quais estão corretas?

Prado (2014) define que é inexigível a licitação quando não é possível a competição. Segundo o referido autor, resumidamente, as hipóteses citadas pela referida Lei são as seguintes:

I. Contratação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, exceto nos casos de serviços de publicidade e divulgação.

II. Existência de um único fornecedor, proibida a preferência de marca.

III. Contratação de artistas consagrados.

IV. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.

Quais estão corretas?

Para responder , considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.

O inciso II do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para serviços e compras que não são caracterizados como obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Art.23, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Assinale a alternativa que indica o valor do limite que é dispensável à licitação para serviços e compras que NÃO são caracterizados como obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais.

Para responder , considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.

De acordo com as disposições da referida Lei, para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), as Prefeituras Municipais deverão selecionar a proposta mais vantajosa através de que modalidade de licitação?

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?

Para responder à questão 29, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.

O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:

I. Da União e do Distrito Federal. II. Dos Estados. III. Dos Municípios.

Quais estão corretos?

Segundo Meirelles (2009), “Os atos administrativos normativos são atos que expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas”. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como um ato administrativo normativo.

Quais são as modalidades de licitação que possuem limites para compras e serviços, que não se enquadram em obras e serviços de engenharia e que estão estabelecidos no Art. 23 da Lei nº 8.666/1993?

A Secretaria de Obras de uma determinada Prefeitura Municipal, para realizar uma licitação para a execução de uma obra e serviços de engenharia para fins da reforma estrutural do prédio da sede da Prefeitura, no valor orçado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), efetuou em Agosto/2018 uma cotação de preços com três empresas distintas de engenharia. Após o recebimento das cotações, chegou-se à conclusão de que a obra e os serviços de engenharia poderiam ser divididos e realizados através da dispensa de licitação, com a contratação das três empresas de engenharia que apresentaram as cotações, com a assinatura de três contratos de dispensa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada. Dessa forma, a Secretaria de Obras Municipal procedeu:

Na administração pública indireta, existem empresas públicas. Em relação à sua natureza, podemos dizer que são consideradas pessoas:

No que se refere a atributo do “ato administrativo” na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

São instituições com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo dos serviços que pretende transferir, quer por força de contingência ou de conveniência administrativa. Nesse cenário, são consideradas entidades da administração indireta, EXCETO:

Para os efeitos da referida Lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Mampituba, classificam-se em:

I. Autarquia e Empresa Pública.

II. Sociedade de economia mista.

III. Fundação pública.

Quais estão corretas?