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Q582007

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Tribunais de Contas ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582007 Direito Administrativo

Sobre o controle da administração pública é CORRETO afirmar que:

Alternativas

os Tribunais de Contas, independente de provocação, investem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade;

o controle interno é obrigatório para o poder executivo e facultativo para os demais poderes;

as contas do prefeito relativas a recursos de convênio com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município;

o Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas anuais prestadas pelo Chefe do Executivo.

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Q582005

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582005 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos é INCORRETO dizer que:

Alternativas

Os contratos administrativos de que trata a lei 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 veda à Administração a alteração unilateral quando houver modificação do projeto ou das especificações, para adequação técnica aos objetivos do Poder Público;

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado;

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na própria lei que regulamenta as licitações, feitas em regime de adiantamento.

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Q582004

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582004 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos é INCORRETO dizer que:

Alternativas

a concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado;

o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes;

um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade;

todos os atos administrativos têm por atributo a autoexecutoriedade.

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Q581999

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581999 Direito Administrativo

Sobre a extinção do ato administrativo é CORRETO afirmar:

Alternativas

o ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado por ilegalidade;

um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado pela Administração Pública, conforme o caso;

a anulação do ato administrativo opera efeito ex nunc;

os atos administrativos vinculados e discricionários são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

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Q582006

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582006 Direito Administrativo

Quanto a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Ministério Público somente atua na ação de improbidade como órgão agente;

A ação civil de improbidade administrativa, como reparação do dano patrimonial, admite acordo, transação ou conciliação;

Só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa;

O Ministério Público também se acha legitimado para promover inquérito civil no intuito de ajuizar a demanda principal.

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