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Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
A administração indireta federal é composta tanto por pessoas
jurídicas de direito público quanto por pessoas jurídicas de direito
privado.
Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
Se um servidor solicitar regularmente sua exoneração, o ato
administrativo que o exonerar será vinculado e não discricionário.
Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio
a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de
Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria
inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração
por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas.
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Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
Entre os bens públicos, apenas os dominicais são sujeitos a
usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do
povo como os bens de uso especial.
Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
Nos casos de danos resultantes de omissão, o Estado responde
apenas pelos atos praticados culposamente pelos seus servidores,
pois o dolo do servidor público elide a responsabilidade estatal.
No tocante às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Na tomada de preços, somente podem participar as empresas que
efetuaram cadastro perante a administração pública antes da
publicação do edital.
No tocante às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
O pregão é uma forma híbrida de licitação, combinando elementos
da concorrência pública e do leilão, que não pode ser realizada pela
administração estadual porque, até o presente momento, somente
existe lei federal instituindo essa espécie licitatória no âmbito da
administração federal.
Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
A instituição da cobrança pelo estacionamento fará que a referida
área deixe de ser bem de uso público comum do povo e passe a ser
bem de uso especial.
Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Se o município contratar uma empresa, remunerando-a com recursos
públicos, para que ela cobre dos motoristas o preço fixado pela
referida lei, esse contrato administrativo não poderá ser
caracterizado como concessão de serviço público.
Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
A relação jurídica que passaria a existir entre o município e o
motorista que estacionasse seu veículo na referida área não seria um
contrato de locação, mas sim um contrato de concessão de direito
real de uso.
A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por
Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.
A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada
impede que a autoridade administrativa competente reconheça a
procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a
penalidade.
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
Se a legislação de proteção ambiental vedar o corte
de toda a vegetação que cobre uma determinada
propriedade rural, esvaziando o seu conteúdo
econômico, é correto afirmar que nesse caso terá
ocorrido desapropriação indireta do referido imóvel.
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
A desapropriação por utilidade pública é um ato
administrativo vinculado, pois a lei determina os
casos em que esse instituto administrativo pode ser
utilizado.
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
Tanto no tombamento como na desapropriação, a
prévia indenização é requisito de validade do próprio
ato.
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
A União somente poderia desapropriar o prédio em
que funciona a sede da Defensoria Pública do Estado
do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada
por decreto editado pelo governador do Amazonas.
Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
A partir da data de sua posse, Reinaldo tem
responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar
no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.
Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser
revogado pela administração pública.
Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
O ato de nomeação de Reinaldo não é vinculado, mas
discricionário.
Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue o item a seguir.
A Constituição da República determina que os cargos
e empregos públicos são acessíveis apenas aos
brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato
administrativo que admitisse a inscrição de um
estrangeiro para a realização de um concurso público
no Brasil.
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