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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310543
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos ilícitos e às penalidades relacionadas à aquisição e
contratação, julgue os itens que se seguem.
contratação, julgue os itens que se seguem.
O fato de o fornecedor entregar uma mercadoria por outra é suficiente para ele responder por crime em licitação.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310542
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da elaboração de contratos.
A depender de seu objeto, a administração pública pode celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310541
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da elaboração de contratos.
Todo contrato administrativo deve conter cláusula que trate dos casos de sua rescisão.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310538
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos à dispensa e à
inexigibilidade de licitação.
inexigibilidade de licitação.
Para que o poder público possa dispensar a realização de licitação, o órgão público deve comprovar que é inviável a competição entre os ofertantes.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310537
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos à dispensa e à
inexigibilidade de licitação.
inexigibilidade de licitação.
A desídia administrativa, a falta de planejamento e a má gestão de recursos disponíveis podem levar a administração a situação emergencial ou calamitosa, o que legitima a dispensa de licitação.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310536
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos à dispensa e à
inexigibilidade de licitação.
inexigibilidade de licitação.
Se a União tiver de intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento, a licitação poderá ser dispensada.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310535
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos à dispensa e à
inexigibilidade de licitação.
inexigibilidade de licitação.
Para que a administração pública possa dispensar a licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional, é necessário que eles sejam produzidos no Brasil.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310534
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos à dispensa e à
inexigibilidade de licitação.
inexigibilidade de licitação.
Determinada greve que paralise ou retarde atividades ou serviços essenciais à comunidade pode legitimar a dispensa de licitação por grave perturbação da ordem.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310531
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca das modalidades de licitação.
O interessado em participar de licitação na modalidade tomada de preço deve estar cadastrado, ou atender as exigências para cadastramento até o dia de recebimento das propostas.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310530
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca das modalidades de licitação.
Na modalidade convite, a administração pública só pode convidar empresa do ramo pertinente ao seu objeto.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310529
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca das modalidades de licitação.
Quando a administração pública adquirir um imóvel por dação em pagamento, ela pode aliená-lo pela modalidade tomada de preço.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310528
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca das modalidades de licitação.
Para realizar a compra de determinado material no valor de R$ 50.000,00, a administração pública pode licitar o material na modalidade concorrência.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310527
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da repactuação e do reequilíbrio econômico de contratos,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
É vedado à administração, quando houver alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310526
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da repactuação e do reequilíbrio econômico de contratos,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
O fato do príncipe que configure álea econômica extraordinária e extracontratual permite que as partes de um contrato administrativo restabeleçam a relação inicialmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para ajusta remuneração do objeto do contrato.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310082
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.
Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310074
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável somente aos agentes públicos, e desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310073
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.
De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, em razão de suas decisões serem de caráter eminentemente administrativo.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310072
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.
Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a determinado indivíduo, a doutrina majoritária entende que ficará configurada a responsabilidade civil da pessoa federativa da qual emanou a lei, que deverá responder à reparação dos prejuízos.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310071
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.
As terras devolutas são bens dos estados, desde que não estejam compreendidas entre os bens da União.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310070
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.
Como exemplo do poder exorbitante conferido em favor da administração pública na celebração de contratos administrativos, a caducidade da permissão ou da concessão de serviços públicos pode ser declarada independentemente da abertura de processo administrativo para assegurar o contraditório da empresa contratada, bastando aferir os critérios objetivos para tanto.
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