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Q1185721
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca da organização administrativa.
A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.
A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.
Q1185646
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca da organização administrativa.
Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.
Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.
Q1185630
Direito Administrativo
Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.
Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.
Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.
Q1185548
Direito Administrativo
Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.
Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.
Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.
Q1185447
Direito Administrativo
Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens subsequentes.
Para a implantação e gestão de uma operação é necessário criar uma sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato de PPP.
Para a implantação e gestão de uma operação é necessário criar uma sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato de PPP.
Q1184744
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, referentes a licitação.
As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida das pessoas.
As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida das pessoas.
Q1184142
Direito Administrativo
Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo.
No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Q1181752
Direito Administrativo
Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o próximo item.
No caso em tela, o período de mais de dez anos em que Otávio permaneceu no serviço público sem ter cometido infrações pode ser considerado circunstância atenuante.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o próximo item.
No caso em tela, o período de mais de dez anos em que Otávio permaneceu no serviço público sem ter cometido infrações pode ser considerado circunstância atenuante.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Provas:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Enfermagem
|
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Higiene Dental |
Q716723
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Provas:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Enfermagem
|
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Higiene Dental |
Q716722
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem
prévia autorização do chefe imediato.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Provas:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Enfermagem
|
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Higiene Dental |
Q716721
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.
O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá
o dia de remuneração.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Provas:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Enfermagem
|
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Higiene Dental |
Q716720
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.
A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da
administração.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Provas:
CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
|
CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |
Q470651
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Provas:
CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
|
CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |
Q470650
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.
Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Provas:
CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
|
CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |
Q470649
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.
Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Provas:
CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
|
CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |
Q470648
Direito Administrativo
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Provas:
CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
|
CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |
Q470646
Direito Administrativo
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q451770
Direito Administrativo
Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q451769
Direito Administrativo
Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q451768
Direito Administrativo
Configura situação de inexigibilidade de licitação a contratação
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