Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Q1227429
Direito Administrativo
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
Servidor público que praticar ação resultante em prejuízo ao erário e a terceiros, respectivamente, sofrerá responsabilização civil.
Servidor público que praticar ação resultante em prejuízo ao erário e a terceiros, respectivamente, sofrerá responsabilização civil.
Q1227415
Direito Administrativo
Julgue o próximos item, relativos a compras.
A aquisição por um órgão público de determinado item cujo valor estimado de compra seja de R$ 79.000,00 deve, necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade convite.
A aquisição por um órgão público de determinado item cujo valor estimado de compra seja de R$ 79.000,00 deve, necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade convite.
Q1225251
Direito Administrativo
Em um Estado democrático de direito, cabe ao legislador a função de editar a lei; ao administrador público e ao magistrado, aplicarem-na de modo a atingir os interesses do grupo formador do Estado. E é a partir desses interesses que surgem os confrontos entre o que é de interesse do Estado e o que deve ser de interesse privado. Considerando tais aspectos, julgue o item a seguir.
O interesse do Estado ou dos governantes deve coincidir necessariamente com o bem geral da coletividade, pois, ao tomarem suas decisões, os governantes devem atender ao real interesse da comunidade.
O interesse do Estado ou dos governantes deve coincidir necessariamente com o bem geral da coletividade, pois, ao tomarem suas decisões, os governantes devem atender ao real interesse da comunidade.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q1223011
Direito Administrativo
A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.
A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.
Q1221343
Direito Administrativo
Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue o item que se segue.
O ouvidor da ANATEL possui mandato de dois anos e, durante esse período, pode ser deposto apenas por decisão da Presidência da República.
O ouvidor da ANATEL possui mandato de dois anos e, durante esse período, pode ser deposto apenas por decisão da Presidência da República.
Q1221313
Direito Administrativo
Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue o item que se segue.
Os conselheiros da ANATEL recebem o mesmo atendimento protocolar que os secretários-executivos dos ministérios.
Os conselheiros da ANATEL recebem o mesmo atendimento protocolar que os secretários-executivos dos ministérios.
Q1219837
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
O candidato aprovado em concurso público do MCTI que tomar posse regularmente e for investido em cargo público é considerado empregado público submetido ao regime estatutário próprio.
O candidato aprovado em concurso público do MCTI que tomar posse regularmente e for investido em cargo público é considerado empregado público submetido ao regime estatutário próprio.
Q1219825
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.
O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.
Q1207531
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992.
Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Q1206027
Direito Administrativo
Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alterações, julgue o item seguinte.
A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de sociedade privada incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de sociedade privada incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
Q1201372
Direito Administrativo
Tendo em vista que a desapropriação e o tombamento podem ser considerados formas de intervenção do Estado no domínio privado, assinale a opção correta.
Q1198214
Direito Administrativo
No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte.
Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.
Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.
Q1197386
Direito Administrativo
No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue o item seguinte.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.
Q1195898
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.
As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.
As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.
Q1195837
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.
As agências reguladoras e as autarquias ordinárias possuem a mesma natureza jurídica.
As agências reguladoras e as autarquias ordinárias possuem a mesma natureza jurídica.
Q1195823
Direito Administrativo
Com relação à excelência nos serviços públicos, julgue o item.
A cultura de rotatividade no setor governamental é um dos obstáculos para a implementação de programas de gestão de qualidade no setor público.
A cultura de rotatividade no setor governamental é um dos obstáculos para a implementação de programas de gestão de qualidade no setor público.
Q1195745
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.
Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.
Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.
Q1194007
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, relativos aos atos administrativos.
Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito.
Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito.
Q1193720
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.
Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.
Q1193670
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.
Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.
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