Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2013 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 3 |
Q330726
Direito Administrativo
Texto associado
Uma prefeitura realizou licitação com recursos
recebidos da União, decorrentes de transferência voluntária.
O objetivo da licitação foi a compra de computadores, no valor total
de R$ 10.000,00.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
A homologação realizada pela administração atribui ao licitante vencedor o direito de execução do objeto.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Provas:
CESPE - 2013 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 3
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPO - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 6 |
Q330725
Direito Administrativo
Texto associado
Uma prefeitura realizou licitação com recursos
recebidos da União, decorrentes de transferência voluntária.
O objetivo da licitação foi a compra de computadores, no valor total
de R$ 10.000,00.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
O pregoeiro, após examinar a proposta classificada em primeiro lugar, tem o direito de negociar condições diferentes em relação ao produto licitado, mesmo que não seja prevista essa possibilidade no edital.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2013 - MS - Contador |
CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário |
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q330365
Direito Administrativo
Com referência a controle da administração, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2013 - MS - Contador |
CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário |
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q330364
Direito Administrativo
A respeito de licitação, julgue o item subsequente.
À modalidade de licitação denominada concurso não se aplicam os tipos de licitação melhor técnica, melhor preço, técnica e preço, maior lance ou oferta, uma vez que os vencedores do concurso recebem um prêmio ou uma remuneração.
À modalidade de licitação denominada concurso não se aplicam os tipos de licitação melhor técnica, melhor preço, técnica e preço, maior lance ou oferta, uma vez que os vencedores do concurso recebem um prêmio ou uma remuneração.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2013 - MS - Contador |
CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário |
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q330363
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
A avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a subordinado, não sendo possível a avocação em caso de competência exclusiva do subordinado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2013 - MS - Contador |
CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário |
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q330362
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2013 - MS - Contador |
CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário |
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q330360
Direito Administrativo
Texto associado
No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. 1
O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo, função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2013 - MS - Contador |
CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário |
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q330358
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2013 - MS - Contador |
CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário |
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |
Q330357
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2013 - MS - Contador |
CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário |
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q330356
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.
A criação de uma sociedade de economia mista pode ser autorizada, genericamente, por meio de dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista |
CESPE - 2013 - MS - Contador |
CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário |
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil |
Q330355
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.
Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329578
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329577
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329576
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.
A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329575
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.
Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329574
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.
O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329573
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.
Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ficará em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329572
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.
Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329571
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.
Por ser órgão do Ministério da Justiça, a PRF é órgão do Poder Executivo, integrante da administração direta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329570
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.
Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.
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