É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.

O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.

É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.

Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração. 

Os critérios de julgamento exigidos pelo banco devem ser recusados pela CAESB, por extrapolarem o rol de critérios de julgamento estabelecido no RILC.

A CAESB, para efeito de julgamento das propostas, poderá considerar vantagens que não estejam previstas no instrumento convocatório.

No instrumento convocatório da licitação, cabe ser definida como critério de julgamento a melhor combinação de técnica e preço, além de previsto o parâmetro de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas técnicas.

A contratação deverá ser direta, haja vista a natureza do objeto e a existência de financiamento por instituição financeira. 

Se atendida a exigência feita pelo banco, o critério técnica deverá prevalecer sobre o preço no julgamento das propostas, independentemente da regra estipulada no instrumento convocatório.  

autoriza a rescisão unilateral do contrato pela CAESB, que deve ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo relativo ao contrato.

autoriza a suspensão temporária da contratada para participar em licitação da CAESB.

determina a rescisão judicial obrigatória, mediante pedido da contratada. 

autoriza a rescisão por comum acordo entre as partes, desde que aprovada pelo Conselho de Administração da companhia.

determina a manutenção do contrato até a conclusão da obra, em respeito ao princípio da vinculação ao edital.

dispensável, para evitar atrasos, ante a emergência da situação.  

obrigatória e deve ocorrer em até 30 dias, contados do início da execução do serviço.

exigida mesmo que se trate de contratação direta.  

desnecessária se o valor da contratação for inferior a R$ 80 mil.  

substituível pela sua divulgação no site da CAESB.  

pregão.

concorrência.

concurso.

diálogo competitivo.  

leilão.

pregão eletrônico.

inexigibilidade de licitação.

dispensa de licitação.

leilão.

concorrência.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a baixa do registro no CADIN daqueles que regularizarem sua situação. 

A consulta ao CADIN é exclusiva para pessoas jurídicas habilitadas para essa finalidade.

A inexistência de registro no CADIN basta para o reconhecimento da regularidade da situação da pessoa física ou jurídica. 

A inscrição no CADIN impede a participação do devedor em processos licitatórios e a obtenção de financiamentos públicos até que a dívida seja regularizada.

A exclusão do registro no CADIN acontece unicamente após o pagamento integral da dívida.