Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q604360

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604360 Direito Administrativo

Acerca de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os bens arrematados em leilão deverão ser pagos à vista e no prazo de 24 horas após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão.

B

A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limita-se, nos termos da lei de regência, ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício social.

C

A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não constitui parte integrante do edital de licitação.

D

Todo cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

E

O leilão deve ser cometido a leiloeiro que seja servidor público.

Q604359

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604359 Direito Administrativo

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

A

As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.

B

Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.

C

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

D

O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

E

O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.

Q604358

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604358 Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.

A

Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

B

O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.

C

A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.

D

Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.

E

Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

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Q604357

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604357 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

A

A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.

B

A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.

C

Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.

D

Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

E

Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

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Q604356

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604356 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.

B

A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.

C

A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.

D

O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

E

Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

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Q604353

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604353 Direito Administrativo

Acerca de licitação e edital de licitação, assinale a opção correta.

A

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenização em qualquer caso.

B

Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de engenharia.

C

A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação, mas poderá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

D

Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica.

E

A impugnação intempestiva ao edital impede a participação do licitante nas demais fases do certame.

Q604352

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604352 Direito Administrativo

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

Se o fornecedor detiver a patente de um produto, haverá hipótese de inexigibilidade de licitação.

B

Poderá haver dispensa de licitação nos casos de concessão e permissão de serviço público.

C

A dispensa da licitação encerra relação numerus clausus.

D

Em um mesmo certame, admite-se a combinação de duas modalidades de licitação.

E

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Q604351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604351 Direito Administrativo

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

A

O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

B

As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

C

O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.

D

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração.

E

A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

Q604350

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604350 Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.

B

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.

D

Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.

E

Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

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Q604348

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604348 Direito Administrativo

O acontecimento externo ao contrato de fornecimento de material para um órgão público que tenha sido provocado pela própria entidade contratante é denominado

A

teoria da imprevisão.

B

fato da gestão.

C

fato do príncipe.

D

fato da administração.

E

álea econômica.

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Q604347

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604347 Direito Administrativo

O Poder Público pode se utilizar, exclusivamente, do procedimento licitatório na modalidade concurso para celebrar contrato de

A

credenciamento.

B

trabalhos artísticos.

C

empréstimo público.

D

serviços de publicidade

E

convênio.

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Q604346

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604346 Direito Administrativo

Na modalidade de pregão, na forma eletrônica, a licitação pode ser aplicada em

A

fornecimento de serviços comuns.

B

alienação de bens imóveis.

C

obras de engenharia.

D

locações imobiliárias.

E

alienação de material de consumo.

Q604345

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604345 Direito Administrativo

A respeito da senha no pregão eletrônico, assinale a opção correta.

A

Ela só poderá ser utilizada nos pregões que envolvam valores superiores a R$ 80.000,00.

B

Seu uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros.

C

Sua perda importa em comunicação à chefia imediata.

D

Sua perda demandará a imediata substituição por outra com um nível de acesso mais restrito até a autorização do provedor do sistema.

E

Ela poderá ser utilizada pelos envolvidos diretamente no pregão ou ser transferida para as chefias imediatas.

Q604344

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604344 Direito Administrativo

O pregão, na forma eletrônica, terá como órgão de apoio técnico e operacional, que funcionará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG),

A

a Secretaria de Informações do Ministério da Indústria e Comércio.

B

o Departamento de Informática da Controladoria Geral da União.

C

a Secretaria Executiva do Ministério de Ciência e Tecnologia.

D

a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP.

E

a Casa Civil da Presidência da República.

Q604343

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604343 Direito Administrativo

No pregão é permitido

A

que todos os participantes participem de todos os lances subsequentes, após a oferta inicial de preços, independentemente do valor originalmente dado.

B

documentar os atos essenciais, inclusive os decorrentes de meio eletrônico.

C

exigir garantia de proposta.

D

estabelecer, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes.

E

avaliar as propostas com base nos critérios técnica e preço.

Q604342

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604342 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da fase preparatória e da fase externa do pregão.

A

O prazo para apresentação da proposta será de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.

B

O acolhimento de recurso ao pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

C

A cópia do edital deverá ser disponibilizada apenas para a equipe de apoio do pregão e aos concorrentes do certame que forem efetivamente habilitados.

D

A equipe de apoio será constituída exclusivamente por servidores civis concursados e estáveis.

E

A definição do objeto deverá ser extensa e detalhada, abarcando inclusive aqueles aspectos que em um primeiro momento possam ser julgados desnecessários, de modo a evitar possíveis recursos futuros.

Q604341

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604341 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, é possível adotar a licitação na modalidade pregão para a aquisição de

A

serviços técnicos complexos e com características de estar fora do mercado.

B

serviços subjetivos.

C

bens e serviços comuns.

D

bens sem especificações em edital.

E

serviços culturais abstratos.

Q604340

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604340 Direito Administrativo

Descartando-se a realização de concurso, a elaboração de projeto de controle do acesso de pessoas infectadas com vírus ou bactérias perigosas durante grandes eventos, que demande prioritariamente trabalho intelectual para o desenvolvimento do melhor e mais seguro artefato para esse controle, poderá ser contratada com licitação do tipo

A

melhor técnica.

B

melhor trabalho.

C

pregão.

D

menor preço.

E

menor lance ou oferta.

Q604339

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604339 Direito Administrativo

No seu desenvolvimento, a licitação deve se pautar pelo princípio

A

da adjudicação optativa.

B

da obrigatoriedade.

C

da heterogeneidade de tratamento.

D

do julgamento subjetivo.

E

da publicidade das propostas.

Q604338

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604338 Direito Administrativo

Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993,

A

os conselhos de classe.

B

as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

C

os fundos de garantia do tempo de serviço.

D

as organizações sociais, independentemente de onde provêm os recursos que gerencia.

E

as organizações de sociedade civil de interesse público, independentemente do tipo de recurso recebido.

Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

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