Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.  

Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, que poderá ocorrer no interesse da administração, caso a aposentadoria tenha sido voluntária.  

Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.  

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante promoção e progressão funcional, sendo esta última passível de concretização desde que observado o interstício de um ano.  

Julgue o item a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.  

Os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia. 

No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue o item seguinte. 

A desapropriação é forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, orientada pela utilidade/necessidade pública ou pelo interesse social, e pode recair sobre bens públicos, desde que observado o sentido vertical entre as esferas federativas. 

No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue o item seguinte. 

O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa. 

No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue o item seguinte. 

A ocupação temporária é forma de intervenção do Estado na propriedade privada tipicamente relacionada a bens imóveis que, como regra, servem de apoio à execução de obras e serviços públicos.  

Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue o item que se segue. 

A concessão de licença pela administração pública constitui exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere ao interessado o consentimento para realizar determinada atividade pretendida.

Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue o item que se segue. 

Quanto ao critério de formação, os atos administrativos classificam-se em simples, quando necessária apenas uma declaração de vontade autônoma para sua edição, e compostos, quando necessária mais de uma declaração de vontade autônoma para a formalização do ato. 

No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.  

Segundo a jurisprudência do STF, a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, conforme prevista originariamente na Lei n.º 8.429/1992, é inconstitucional, porquanto a caracterização do ato de improbidade pressupõe que o agente ímprobo atue com desonestidade, cuja noção está estreitamente relacionada com a de dolo. 

No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.  

A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente entre a fazenda pública interessada e o Ministério Público, mas apenas o parquet possui competência para a celebração de acordos de não persecução civil. 

No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.  

A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos judiciais é fundamentada na teoria da culpa administrativa, de modo que o administrado somente poderá exercer o direito à reparação dos prejuízos sofridos se comprovar mau funcionamento do serviço. 

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

Enquanto, para o particular, agir geralmente representa uma faculdade, para o agente público, agir é um dever funcional, a ser desenvolvido a partir de três pilares fundamentais: probidade, prestação de contas e eficiência.  

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

O exercício do poder regulamentar pela administração pública contempla os seguintes expedientes: decretos, instruções normativas, resoluções e portarias. 

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

O poder disciplinar da administração pública se desenvolve interna corporis, não alcançando particulares. 

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

Segundo a teoria do ciclo de polícia, o poder de polícia da administração pública divide-se em quatro fases, sendo a primeira fase, denominada ordem de polícia, a única que não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, porquanto representa a função legislativa. 

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

O poder da administração pública de rever os próprios atos é absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo. 

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A rescisão unilateral do contrato pela administração pública deve ser precedida de processo administrativo, ainda que motivada pela inexecução das obrigações pela construtora. 

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A exigência contratual de garantia de 5% do valor da obra, como previsto no contrato da UBS, é permitida pela nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece limites máximos para se evitar excessiva onerosidade aos contratados. 

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A formalização do contrato administrativo por escrito, como ocorreu entre o município e a construtora contratada, é condição de eficácia e requisito obrigatório para a validade do ajuste.  

A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.  

A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentário.