Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.
O servidor que estiver litigando judicialmente com o titular de algum direito em processo administrativo ficará impedido de atuar no feito.
No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.
Em inquéritos que apurem crime de improbidade
administrativa, é vedado à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos
bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito
constitucionalmente protegido
No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.
Em relação ao alcance subjetivo da improbidade
administrativa, verifica-se que os órgãos da administração
direta e indireta dos três poderes e de qualquer um dos entes
federados configuram-se como sujeitos passivos imediatos do
ato caracterizado pela improbidade administrativa.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
A respeito dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Pelo poder hierárquico, são possíveis a apuração de faltas
funcionais e a aplicação de punições ao agente infrator.
Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.
Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize
a prática de determinado ato.
Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar
determinada pessoa viola o princípio da isonomia.
A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
A vigência do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) terminará juntamente com o fim das obras necessárias para os Jogos Olímpicos de 2016.
A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
Para a verificação da qualificação técnica, é dispensável a
apresentação dos respectivos atestados de capacidade
fornecidos por pessoas de direito público ou privado.
Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.
No âmbito das licitações públicas, é permitido os editais estabelecerem normas que restrinjam a participação de concorrentes, de modo que se consiga a contratação de empresa específica.
Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.
A licitação poderá ser realizada sem a previsão de recurso
financeiro disponível para a respectiva liquidação.
Para participar de uma tomada de preços, a empresa deverá estar cadastrada junto ao órgão ou atender às condições exigidas para o cadastramento.
Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.
Por meio de leilão, a administração poderá, excepcionalmente,
contratar diretamente com o particular.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A constatação do dano moral ou material é um dos elementos
necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Pela responsabilidade civil, o Estado deve indenizar terceiros
por perdas e danos materiais e morais sofridos em decorrência
de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo
judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes,
isenta o Estado de responsabilidade.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em
situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de
força maior cujos efeitos não possam ser minorados.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado
considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de
exclusão da responsabilidade civil do Estado.
Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A competência, finalidade, forma, o motivo, objeto e a legalidade são considerados requisitos dos atos administrativos.
Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.
Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.
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