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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Q1181412
Direito Administrativo
Com relação ao pregão, julgue o item abaixo.
O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns pelos entes públicos, sem qualquer restrição em relação ao valor estimado da contratação.
O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns pelos entes públicos, sem qualquer restrição em relação ao valor estimado da contratação.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários |
Q1172143
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos bens jurídicos.
Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não
podem ser usucapidos.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção |
Q1172028
Direito Administrativo
Texto associado
Uma universidade federal pretende realizar a construção
de um edifício de dois pavimentos para abrigar dois laboratórios, o
que envolverá etapas de terraplanagem, fundações, estrutura,
vedações, cobertura e instalações. Como a construção foi
considerada um objeto divisível, realizou-se três tomadas de preço:
a primeira para as etapas de terraplanagem e fundações; a segunda
para as etapas de estrutura e vedações; e a terceira para as etapas de
cobertura e instalações. Os custos estimados para cada um dos
certames eram de 20% a 30% inferiores ao limite máximo para a
realização de licitações para obras e serviços de engenharia na
modalidade tomada de preços. Nos três editais de licitação, ficou
definido que o regime de execução da empreitada seria integral e
que cada um dos concorrentes poderia participar somente de duas,
das três tomadas de preços, para evitar que todas as atividades
fossem assumidas por uma única empresa. Assim, conforme a regra,
os licitantes que oferecessem propostas nas três licitações deveriam
ser inabilitados. Após as licitações, também foi contratada, por
meio de licitação, uma empresa para realizar o controle tecnológico
e as medições das etapas de serviço para fins de pagamento.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes com
base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — e na
interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações.
Para comprovar a atuação tempestiva da fiscalização, o fiscal
do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, a exemplo de
notificações de defeitos, pedidos de providência, refazimento
de serviços e solicitação de documentos.
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Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção |
Q1172025
Direito Administrativo
Texto associado
Uma universidade federal pretende realizar a construção
de um edifício de dois pavimentos para abrigar dois laboratórios, o
que envolverá etapas de terraplanagem, fundações, estrutura,
vedações, cobertura e instalações. Como a construção foi
considerada um objeto divisível, realizou-se três tomadas de preço:
a primeira para as etapas de terraplanagem e fundações; a segunda
para as etapas de estrutura e vedações; e a terceira para as etapas de
cobertura e instalações. Os custos estimados para cada um dos
certames eram de 20% a 30% inferiores ao limite máximo para a
realização de licitações para obras e serviços de engenharia na
modalidade tomada de preços. Nos três editais de licitação, ficou
definido que o regime de execução da empreitada seria integral e
que cada um dos concorrentes poderia participar somente de duas,
das três tomadas de preços, para evitar que todas as atividades
fossem assumidas por uma única empresa. Assim, conforme a regra,
os licitantes que oferecessem propostas nas três licitações deveriam
ser inabilitados. Após as licitações, também foi contratada, por
meio de licitação, uma empresa para realizar o controle tecnológico
e as medições das etapas de serviço para fins de pagamento.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes com
base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — e na
interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações.
Na empreitada integral, diferentemente do que ocorre na
referida situação, o contratado assume inteira responsabilidade
pela execução do objeto até sua entrega ao órgão ou à entidade
da administração, em condições de entrada em operação,
atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q740824
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital
de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q740823
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de
modalidades, tipos e fases das licitações.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q740822
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações
e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.
Q728077
Direito Administrativo
No que se refere ao transporte urbano, garantido como serviço público essencial pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Embora prescindam de autorização ou permissão do poder
público, por se tratar de mercado concorrencial em que o
ingresso é feito mediante registro no órgão de transporte
municipal, os táxis são classificados como serviço de
transporte privado.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615676
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação,julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um edital de licitação estabeleceu margem de preferência para a contratação de serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Assertiva: Nesse caso, com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, o referido edital deverá ser impugnado sob o argumento de ofensa à isonomia dos licitantes.
Situação hipotética: Um edital de licitação estabeleceu margem de preferência para a contratação de serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Assertiva: Nesse caso, com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, o referido edital deverá ser impugnado sob o argumento de ofensa à isonomia dos licitantes.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615675
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação,julgue o item que se segue.
A existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para efeitos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
A existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para efeitos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615674
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.
Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615673
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615672
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
Com base no princípio da supremacia do interesse público, a administração poderá, discricionariamente, negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, ainda que preenchidos os requisitos legais.
Com base no princípio da supremacia do interesse público, a administração poderá, discricionariamente, negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, ainda que preenchidos os requisitos legais.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q615637
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referente à avaliação de custos e à legislação ambiental.
No orçamento referencial, há necessidade da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base para a licitação de uma obra pública.
No orçamento referencial, há necessidade da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base para a licitação de uma obra pública.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
Q608333
Direito Administrativo
A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
A proximidade do fim do exercício financeiro é justificativa aceitável para dividir a obra em duas parcelas, o que permite adotar a modalidade “tomada de preços” para as duas licitações.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
A proximidade do fim do exercício financeiro é justificativa aceitável para dividir a obra em duas parcelas, o que permite adotar a modalidade “tomada de preços” para as duas licitações.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
Q608332
Direito Administrativo
A administração pública decidiu licitar determinada
obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos
licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo
de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para
o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas
simultaneamente.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
Devido à possibilidade de menor prazo de divulgação de aviso de edital, o pregão seria uma alternativa legalmente viável para a situação apresentada, independente de se dividir ou não a licitação da obra.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
Devido à possibilidade de menor prazo de divulgação de aviso de edital, o pregão seria uma alternativa legalmente viável para a situação apresentada, independente de se dividir ou não a licitação da obra.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
Q608331
Direito Administrativo
A administração pública decidiu licitar determinada
obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos
licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo
de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para
o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas
simultaneamente.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
Caso a obra tivesse sido licitada em uma única parcela, a modalidade cabível seria a concorrência.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
Caso a obra tivesse sido licitada em uma única parcela, a modalidade cabível seria a concorrência.
Q606867
Direito Administrativo
Considere que um órgão público possua um contrato de
solução de TI em vigência e que, faltando 120 dias para o fim da
vigência do contrato, o gestor do contrato tenha avaliado que este
deve ser renovado.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir, com relação ao monitoramento da execução de contratos de solução de TI.
O gestor do contrato deverá encaminhar a documentação à área administrativa, explicitando os motivos que justificam o aditamento.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir, com relação ao monitoramento da execução de contratos de solução de TI.
O gestor do contrato deverá encaminhar a documentação à área administrativa, explicitando os motivos que justificam o aditamento.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia |
Q599229
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o seguinte item.
A servidora gestante tem garantido seu direito de afastamento das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos durante os períodos da gestação e da lactação.
A servidora gestante tem garantido seu direito de afastamento das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos durante os períodos da gestação e da lactação.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia |
Q599228
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o seguinte item.
O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
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