Home Concursos Públicos Questões Q590114 No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao proc... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q590114 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa | Q590114 Direito Administrativo No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. Alternativas A A fase do julgamento do processo administrativo disciplinar compreende a elaboração do relatório final pela comissão processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela autoridade competente. B Em se tratando de sindicância punitiva, não é necessário observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar. C Na hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultante de sua transformação. D A violação, pelo servidor, do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar na aplicação da penalidade de demissão. E O inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na atividade, não pode ser submetido a processo administrativo disciplinar. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (41) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro