Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Servidor público civil federal pretende o deslocamento no âmbito do quadro de sua carreira, com mudança de sede, para acompanhar sua esposa, servidora pública militar, que foi deslocada por interesse da administração pública.
Nessa situação hipotética, para acompanhar sua esposa, o servidor deverá
Maria, que exerce cargo público de professora da rede estadual de ensino, com carga horária de quarenta horas semanais, foi aprovada em outro concurso público para preenchimento de vaga de professora, na qualidade de empregada pública, em uma sociedade de economia mista federal, com carga horária semanal de trinta horas. Ambas as funções públicas são remuneradas.
Nessa situação hipotética, Maria
João, servidor público civil federal, ainda em período de estágio probatório, sofreu um acidente vascular cerebral que o deixou com sequelas que o levaram à aposentadoria por invalidez. Três anos depois, a administração pública, por meio da junta médica oficial, constatou que João teria se reabilitado e que suas sequelas haviam sido extintas, fatos que ocasionaram a declaração de insubsistência dos motivos da sua aposentadoria.
Nessa situação hipotética, a determinação do retorno ao cargo anteriormente ocupado por João configura o(a)
João, Pedro e Lucas são servidores públicos federais. A madrasta de João está doente; o enteado de Pedro está doente; e a companheira de Lucas está doente.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, se a assistência direta dos enfermos for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício dos cargos ou mediante compensação de horário, a licença por motivo de doença em pessoa da família, poderá ser concedida a
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo
penal nas ações de improbidade administrativa.
Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
São exigências para apresentar manifestações à ouvidoria de
órgãos públicos a utilização de meio eletrônico e a indicação
dos motivos determinantes.
Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço
público autoriza que o poder público promova a retomada
imediata da prestação do serviço no caso de extinção de
contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por
declaração de nulidade, desde que tal poder realize
previamente o pagamento de indenizações devidas.
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A União poderá celebrar convênio com consórcio público
constituído por municípios para viabilizar a descentralização
e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na
área da educação fundamental.
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a
administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá
ser celebrado contrato de parceria público-privada na
modalidade concessão patrocinada.
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
A processualização do direito administrativo, a participação do
cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são
elementos que contribuem para a democratização da
administração pública.
No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue o seguinte item.
Cabe à administração pública exigir documentos de habilitação
compatíveis com o ramo do objeto licitado.
Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue.
Durante a fase de julgamento das propostas no processo
licitatório, fere o princípio do julgamento objetivo a adoção de
critérios de análise não previstos no edital, mesmo que
embasados na experiência da comissão de licitações e com
objetivos claros de garantir a proposta mais vantajosa para a
administração.
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