A respeito de organização administrativa, julgue o item que segue.

A existência de órgãos públicos que realizem atribuições predeterminadas, originárias da própria administração pública, caracteriza um processo de desconcentração administrativa.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,

eventual ação para apurar ato de improbidade administrativa deverá ter a participação obrigatória do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,

ao ter facilitado e concorrido para a incorporação, ao patrimônio particular de Cristina, de bens do acervo patrimonial do órgão público, José praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, devendo ser penalizado na forma da lei, independentemente da comprovação de dolo.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,

somente José, por ser agente público, estará sujeito às penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei, devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.

Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item.

A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo que praticar ato de improbidade.

Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.

Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.

Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.

Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.

As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.

Em julho de 2018, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização (PND), a Companhia de Energia do Piauí (CEPISA), uma sociedade de economia mista, foi vendida, mediante leilão, para a Equatorial Energia.
A partir dessa informação, julgue o item seguinte, acerca de organização administrativa e licitação.
O leilão, do qual decorreu a desestatização da CEPISA, é uma modalidade de licitação para a venda de bens públicos a quem oferecer o maior lance. Outra modalidade de licitação cabível no caso seria a concorrência.

Em julho de 2018, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização (PND), a Companhia de Energia do Piauí (CEPISA), uma sociedade de economia mista, foi vendida, mediante leilão, para a Equatorial Energia.
A partir dessa informação, julgue o item seguinte, acerca de organização administrativa e licitação.
Antes de ser leiloada, a CEPISA, por ser sociedade de economia mista, era uma entidade integrante da administração direta.

Em julho de 2018, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização (PND), a Companhia de Energia do Piauí (CEPISA), uma sociedade de economia mista, foi vendida, mediante leilão, para a Equatorial Energia.
A partir dessa informação, julgue o item seguinte, acerca de organização administrativa e licitação.
Toda sociedade de economia mista estatal, assim como era a CEPISA antes de ser leiloada, é entidade descentralizada, criada pelo Estado para desempenhar algumas de suas atribuições.

Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.

A recusa do servidor público em apresentar declaração anual dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado acarretar-lhe-á a penalidade de suspensão, que somente será convertida em demissão caso a falta documental não seja resolvida dentro do prazo legalmente estipulado.

Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.

Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não concedidos a particulares.

Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.

Embora a competência conferida aos agentes públicos seja irrenunciável, há situações específicas em que, conforme a conveniência, a lei permite que ocorra a delegação ou a avocação.

Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.
A autotutela assegura que a administração pública reveja seus atos quando ela os entender como ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.

No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da vítima será considerada como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ente público.

Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.

Nos contratos administrativos, é permitido que a administração pública efetue acréscimo superior ao que a lei obriga o contratado a aceitar, desde que se faça devidamente o reajuste do preço do contrato.

Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.

A licitação será inexigível nos casos em que a administração pública der preferência a produto de marca específica cujo fornecimento seja feito por representante comercial exclusivo, sendo, assim, permitida a aquisição direta do produto, sob a justificativa de inviabilidade de competição.

Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.
O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.

A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir.

Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.