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Uma empresa contratada para desenvolver uma solução de TI atrasou a entrega do produto em um mês, mesmo com a atuação constante da fiscalização. A justificativa foi que os prazos definidos em edital eram tecnicamente inviáveis de serem cumpridos.
Nessa situação hipotética, deve-se
Durante a execução de um contrato de escopo cujo objeto é o desenvolvimento de uma solução de TI e cujo regime de execução é a empreitada por preço global, a contratada alega que o dimensionamento de sua equipe de execução está menor do que o previsto, devido à quantidade reduzida e à falta de experiência de seus profissionais. Entretanto, o edital não previa tempo mínimo de formação da equipe técnica, nem quantidade mínima de profissionais.
A respeito dessa situação hipotética e conforme as normas vigentes, a responsabilidade pelo problema apresentado é do
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
Na ação de improbidade administrativa, é possível a formação
de litisconsórcio entre agente público e particular que tenha
sido beneficiado do ato ímprobo, hipótese em que o mesmo
regime prescricional será aplicado para ambos.
Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 8.666/1993 autoriza a administração pública
a modificar, unilateralmente, contratos administrativos para
melhor adequação às finalidades do interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.
A ação principal de improbidade administrativa pode ser
ajuizada pelo Ministério Público, pelo ente federativo
prejudicado ou por terceiro interessado.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade
de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados
como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou
falsos os motivos, o ato torna-se nulo.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a
administração poderá revogar seus atos administrativos
válidos, com efeitos ex tunc.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
As certidões emitidas pela administração pública possuem
fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos
é a sua presunção de veracidade.
Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela
I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado;
II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame necessário;
III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos pelo réu;
IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.
Estão certos apenas os itens
Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, a administração pública responderá solidariamente com o contratado somente quanto aos encargos
Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é
O Ministério Público junto a determinado tribunal de contas estadual pretende celebrar parceria público-privada, na modalidade patrocinada, pelo prazo de dez anos.
Para a celebração dessa parceria, deverá ser realizado procedimento licitatório na modalidade
A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.
II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.
III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.
Assinale a opção correta.
No que se refere a análise orçamentária, acompanhamento e fiscalização de obras rodoviárias, julgue o item subsequente.
Reajustamentos contratuais, muito comuns nesse tipo de obra,
resultantes, principalmente, da dinâmica de seu objeto, podem
ser formalizados por meio de apostilamento, desde que haja
previsão contratual.
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada,
pode-se considerar taxa de risco compatível com as
contingências atribuídas ao contratado no valor de referência
da contratação, caso o anteprojeto contemple matriz de
alocação de riscos entre a administração pública e o
contratado.
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada,
deve-se incluir no anteprojeto a estética do projeto
arquitetônico.
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada,
deve-se elaborar um orçamento detalhado da obra.
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