Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q1859627

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q1859627 Direito Administrativo

Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder administrativo

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

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Q1859626

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q1859626 Direito Administrativo

Matias, autoridade pública estadual, no exercício de suas competências administrativas, baixou portaria que acarretou danos à Maria.
Nessa situação hipotética, caso Maria ajuíze ação judicial contra o Estado, além do ato danoso de João, deverá comprovar

A

o respectivo dano sofrido.

B

o dano sofrido, o nexo de causalidade e a culpa de João.

C

o dano sofrido e o nexo de causalidade.

D

o dano sofrido, o nexo de causalidade e o dolo de João.

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Q1859625

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q1859625 Direito Administrativo

Uma entidade pública pretende adquirir produto que, segundo atesta o órgão competente, é fornecido por uma única empresa.
Nessa situação hipotética, o poder público contratante poderá realizar contratação direta por licitação

A

inexigível.

B

dispensável.

C

fracassada.

D

dispensada.

Q1859624

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q1859624 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenhe atividade típica de Estado é denominada

A

sociedade de economia mista.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

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Q1859623

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q1859623 Direito Administrativo

Considerando a aplicação dos princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência às atividades desenvolvidas pelos Técnicos Administrativos do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (COREN/SE), assinale a opção correta.

A

A proibição de nepotismo para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola o princípio da eficiência.

B

Mesmo quando eivados de ilegalidade a administração pública não pode anular seus próprios atos, pois para que isso aconteça exige-se decisão judicial.

C

O Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988 estabeleceu, como regra, o sigilo das informações referentes às despesas públicas, prescrevendo a publicidade como exceção, apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade de todos os atos estatais.

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Q1859621

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q1859621 Direito Administrativo

O enfermeiro Pedro foi condenado em ação de improbidade administrativa por ter deixado de aplicar propositalmente a vacina contra covid-19 em um idoso em Aracajú. Após o devido processo legal, a condenação do profissional da saúde foi determinada em sentença, em virtude da prática do ato tipificado no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, de acordo com o qual constitui ato de improbidade administrativa [...]: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e a situação narrada, assinale a opção correta.

A

Como Pedro foi condenado por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a sentença condenatória pode fixar o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por ele como enfermeiro.

B

É indispensável que ocorra prejuízo ao erário para caracterizar qualquer ato de improbidade administrativa.

C

Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário admitem apenas a ação ou omissão dolosa.

D

Indisponibilidade de bens não consta como medida para garantir o ressarcimento da lesão ao erário.

Q1859213

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859213 Direito Administrativo

Até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância à lei. Em decorrência desse atributo, consideram-se verdadeiros os fatos alegados pela administração e, por sua vez, o administrado tem o dever de cumprir o ato administrativo enquanto não decretada a invalidade deste pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. O excerto apresentado se refere ao atributo do ato administrativo da

A

exigibilidade.

B

autoexecutoriedade.

C

presunção de legitimidade.

D

imperatividade.

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Q1859212

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859212 Direito Administrativo

José possui emprego público federal cuja função é de nível técnico especializado e pretende prestar concurso para cargo público de professor de universidade estadual.
Nessa situação hipotética, José

A

poderá acumular as duas funções, se houver compatibilidade de horário.

B

poderá acumular as duas funções, não se sujeitando ao teto constitucional remuneratório.

C

não poderá acumular as duas funções, porque o emprego é em âmbito federal e o cargo, em âmbito estadual.

D

não poderá acumular as duas funções, por serem um cargo e um emprego público.

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Q1859211

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859211 Direito Administrativo

Considere que, no exercício da função pública, determinado servidor público tenha praticado ato comissivo que veio a ocasionar prejuízo a terceiro. Nessa hipótese, o Estado

A

não deverá ser responsabilizado visto a culpa ser do agente público.

B

poderá ser responsabilizado de forma objetiva.

C

poderá ser responsabilizado, desde que demonstrado dolo ou culpa.

D

e o agente público deverão ser responsabilizado de forma solidária.

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Q1859210

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859210 Direito Administrativo

Caso determinada entidade pública pretenda realizar contratação de serviços de informática, a administração deverá adotar licitação do tipo

A

menor preço.

B

maior lance ou oferta.

C

melhor técnica.

D

técnica e preço.

Q1859209

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal | Direito Administrativo INSS |

Q1859209 Direito Administrativo

No que se refere a organização administrativa, conselho profissional é considerado

A

autarquia corporativa que, no exercício do poder de polícia administrativo, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.

B

órgão público que, no exercício do poder disciplinar, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.

C

empresa pública federal que, no exercício do poder regulamentar, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.

D

sociedade de economia mista que, no exercício do poder hierárquico, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.

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Q1859208

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859208 Direito Administrativo

A Promotoria de Justiça de Sergipe pediu a condenação de enfermeiro suspeito de desviar doses da vacina contra covid-19 para empresários de Aracaju que não faziam parte dos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização. Com base nessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa e no entendimento jurisprudencial acerca do tema, assinale a opção correta.

A

No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá rejeitar a petição inicial, caso haja evidência da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

B

A referida lei veda expressamente a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não estará sujeito às cominações da referida lei.

D

Apenas os agentes públicos podem sofrer as sanções de improbidade previstas na referida lei.

Q1859207

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859207 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados contra os entes da administração pública indireta.

B

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

C

é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas.

D

a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é reconhecida exclusivamente ao Ministério Público.

Q1859206

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q1859206 Direito Administrativo

O Ministério Público de Sergipe propôs ação de improbidade administrativa contra a enfermeira Rita, suspeita de ter deixado de aplicar, propositalmente, a vacina contra covid-19 em um idoso em Aracaju. O Ministério Público de Sergipe denunciou a profissional de saúde pela prática do ato de improbidade, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Nessa situação hipotética, na denúncia proposta pelo Ministério Público, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, caso Rita seja condenada pelo ato de improbidade contra os princípios da administração pública, entre outras cominações da referida lei, ela estará sujeita a

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial da profissional.

B

perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos; multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

C

ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, caso ocorra essa circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

D

ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pela profissional.

Q1857498

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Q1857498 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política.

Certo

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Q1857497

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário | Direito Administrativo INSS |

Q1857497 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

As autarquias possuem personalidade jurídica distinta daquela do ente político que as criou e são dotadas de autoadministração.

Certo

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Q1857496

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Q1857496 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão em flagrante.

Certo

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Q1857495

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Q1857495 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.

Certo

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Q1857493

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Q1857493 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa, são irrenunciáveis.

Certo

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Q1857398

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857398 Direito Administrativo

Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada

A

no Tribunal de Justiça do Estado do local do dano.

B

no Tribunal Regional Federal do local do dano.

C

no Superior Tribunal de Justiça.

D

em instância ordinária.

E

no Supremo Tribunal Federal.

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