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Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Lucas obteve estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação no cargo.
No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item.
Sempre que compatível com o regime de execução, a
medição será mensal em contratos de obras rodoviárias.
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Julgue o próximo item, relativo ao que estabelecem as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 10.520/2002.
Se a empresa XYZ for uma empresa pública cuja maioria do
capital votante seja de propriedade do Distrito Federal, será
admitida, nesse caso, a participação de entidades da
administração indireta dos estados no capital dessa empresa.
Julgue o próximo item, relativo ao que estabelecem as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 10.520/2002.
A fase externa do pregão será iniciada desde que haja pelo
menos três propostas apresentadas, sendo consideradas
somente aquelas cujas ofertas não possuam valores
superiores a 10% em relação à oferta de valor mais baixo.
Prejuízo causado ao erário em virtude de imprudência não é caraterizado como ato de improbidade administrativa.
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Se tributo for criado após a assinatura do contrato administrativo e isso tiver repercussão no valor da execução do objeto, o contratado terá direito à alteração unilateral do contrato.
O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.
Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.
Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferidos ao possuidor indireto.
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