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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896351
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisitos
para que possa ser configurada. Com relação a esse assunto,
assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896350
Direito Administrativo
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
público denomina-se
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896349
Direito Administrativo
Um traço que distingue as sociedades de economia mista das
empresas públicas é a
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896348
Direito Administrativo
Determinado órgão público realizou procedimento
licitatório para aquisição de material de expediente, no valor de
R$ 150.000, mas não houve interessados. Entretanto,
justificadamente, a licitação não poderá ser repetida sem prejuízo
para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições
preestabelecidas.
Nessa situação hipotética, para essa aquisição, a licitação será
Nessa situação hipotética, para essa aquisição, a licitação será
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896347
Direito Administrativo
Suponha que, em determinado estado, servidores públicos, no
exercício da polícia administrativa, deparem-se com a
necessidade de demolição de um prédio que ameace ruir. Nessa
situação, o atributo do ato administrativo pelo qual o ato pode ser
posto em execução pela própria administração, sem necessidade
de intervenção do Poder Judiciário, é o da
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896309
Direito Administrativo
Lucas, Pedro e André eram três servidores públicos
estáveis que perderam seus cargos por diferentes motivos: Lucas
perdeu seu cargo por decisão de sentença judicial transitada em
julgado; Pedro perdeu seu cargo após ter respondido a regular
processo administrativo; e André perdeu seu cargo por regular
procedimento administrativo de avaliação periódica de
desempenho.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo a Constituição Federal de 1988.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo a Constituição Federal de 1988.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896302
Direito Administrativo
Para a configuração de ilícito civil de ordem patrimonial
praticado pelo Estado, é necessário que haja
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896300
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de
licitações e contratos administrativos, caso seja necessária certa
liberdade para os contratados inovarem em soluções
metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das
soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto
básico, deverá ser incluída a cláusula contratual denominada
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896299
Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa, a administração
indireta fundamenta-se na
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896298
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos em espécie, assinale a opção que
fornece um exemplo de ato administrativo pelo qual a autoridade
competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, de
forma unilateral.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896297
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica o atributo do ato administrativo que
impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou sua execução,
dado que os atos que consubstanciam um provimento ou uma
ordem administrativa (atos normativos, ordinatórios, punitivos)
surgem com força impositiva própria do poder público,
obrigando o particular ao seu fiel atendimento, sob pena de ele se
sujeitar à execução forçada.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896296
Direito Administrativo
Suponha que Sílvio, agente público, no exercício da função, em
momentos distintos, por motivos diversos, tenha sofrido
pressões, com o objetivo de obter vantagens indevidas, das
seguintes pessoas: Raimundo, seu superior hierárquico; Valter,
contratante do órgão; Anderson, dirigente de entidade de classe;
e Yuri, representante de grupo de interesse. Considerando-se
essas informações, espera-se que Sílvio, como agente público,
denuncie a conduta de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896294
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896293
Direito Administrativo
O Ministério Público propôs ação de improbidade
administrativa contra um enfermeiro suspeito de ter agido para
que algumas pessoas furassem a ordem de vacinação contra a
covid-19 estabelecida pelas normas e orientações normativas dos
órgãos de saúde pública. A denúncia descreveu a conduta desse
profissional de saúde como ato de improbidade previsto no inciso
I do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), com base no entendimento de que ele praticou o
ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
daquele previsto na regra de competência.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a referida denúncia enquadrou a conduta do enfermeiro como
Nessa situação hipotética, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a referida denúncia enquadrou a conduta do enfermeiro como
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886610
Direito Administrativo
Considere que determinado agente público estadual tenha
permitido a realização de despesas não autorizadas em lei. Nesse
caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa
|
Direito Administrativo INSS |
Q1886609
Direito Administrativo
Após regular realização de procedimento licitatório,
determinado ente público firmou contrato com a empresa
vencedora para prestação de serviços de baixa complexidade
técnica. No ato da celebração, a administração, mesmo sem
previsão no instrumento convocatório, exigiu a prestação de
garantia por parte da empresa por meio de título da dívida
pública no valor de dez por cento do valor do contrato.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886608
Direito Administrativo
Caso um determinado ente da federação pretenda alienar bem
público imóvel deverá, com base na Lei de Licitações, adotar o
procedimento licitatório na modalidade
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886605
Direito Administrativo
Em janeiro de 2020, João, chefe de uma repartição
pública, concedeu licença-capacitação a Maria, servidora
pública, pelo período de noventa dias, entre os meses de agosto e
outubro de 2020. Ocorre que, no mês de julho, outros dois
servidores em exercício na mesma repartição se aposentaram e,
com receio de não conseguir, sozinho, atender o público no
período de ausência de Maria, João resolveu extinguir o ato de
concessão da licença.
Nessa situação hipotética, o ato de extinção caracteriza
Nessa situação hipotética, o ato de extinção caracteriza
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886604
Direito Administrativo
Determinada empresa que possui vínculo jurídico
específico com a administração pública, mediante celebração de
contrato administrativo, descumpriu uma de suas cláusulas. A
administração tomou conhecimento e, depois de comprovada a
irregularidade contratual após o devido processo legal, aplicou
penalidade administrativa à empresa.
Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder
Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC |
Q1875929
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nos casos
em que
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