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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156.
O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF e a Constituição Federal de 1988 (CF), a celebração do convênio pretendido
O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
Em um órgão público, registrou-se a prática dos seguintes atos administrativos: (i) deferimento de pedido de férias a servidor público, tendo este gozado de todo o período concedido; (ii) concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada por lei a pessoa que preencheu todos os requisitos legais; e (iii) publicação de ato que gerou direito adquirido a determinado servidor público.
Nessa situação hipotética,
Um agente público, no exercício de sua função, apreendeu bens e interditou um estabelecimento comercial, sem manifestação judicial.
Nessa situação hipotética, a prerrogativa de praticar tais atos e colocá-los em imediata execução, sem manifestação judicial, decorre da caraterística do poder de polícia denominada
O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da
A entidade de serviço autônomo criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública é denominada
No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa.
No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.
Os registros relativos à aplicação das penalidades de
suspensão permanecerão no cadastro funcional do servidor
enquanto este permanecer no exercício do mesmo cargo.
No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.
Essa penalidade não poderá exceder noventa dias.
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O servidor público deve obediência ao seu superior
hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente
ilegal.
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder discricionário do administrador público é limitado
pela lei e pelos princípios da administração pública, em
especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna
obrigatório o cumprimento do ato imposto pela
administração no exercício desse poder, independentemente
da vontade do administrado.
Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte.
Denomina-se readaptação a investidura do servidor público
em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada em inspeção médica.
Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte.
A reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão
ter sido invalidada, dar-se-á em cargo imediatamente
superior àquele que ele ocupava quando da efetivação de sua
demissão.
A respeito das administrações direta e indireta do Estado, julgue o item a seguir.
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas
por lei, integram a administração indireta do Estado.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, caso a licitação
envolva serviços especiais cujo objeto não seja
rotineiramente contratado pela administração, é permitido
contratar, por prazo determinado, profissional especializado
para assessorar os agentes públicos responsáveis pela
condução do processo licitatório.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, é possível a
realização de licitação para a contratação de serviços pela
administração pública por meio de diálogos com licitantes
previamente selecionados mediante critérios objetivos,
devendo os referidos licitantes apresentar proposta final após
o encerramento dos diálogos.
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.
O servidor público investido em cargo público não está
sujeito à exoneração por excesso de despesas com pessoal
depois da conclusão do estágio probatório.
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.
A administração pública deve decidir os processos
administrativos com base no princípio da verdade formal, de
modo a prestigiar os princípios da eficiência e da celeridade
processual.
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