Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática d...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Arquiteto e Urbanista |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Bibliotecário - Documentalista |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Contador |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Engenheiro - Área: Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Estatístico |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Farmacêutico |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Fonoaudiólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Médico - Área: Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Químico |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Produtor Cultural |
Q1907598
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a ação
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em
jurisprudência, quando esta não for pacificada.