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Q1907598
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Bibliotecário - Documentalista | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Engenheiro - Área: Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Fonoaudiólogo | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Médico - Área: Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Químico | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Produtor Cultural |
Q1907598 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.


Configura ato de improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, quando esta não for pacificada.

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