Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q1986237

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986237 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal.

II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.

III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1986236

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986236 Direito Administrativo

A administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da autorização do Poder Judiciário. Tal prerrogativa é expressão do atributo dos atos administrativos da

A

presunção de legitimidade.

B

finalidade.

C

tipicidade.

D

imperatividade.

E

autoexecutoriedade.

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Q1986235

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986235 Direito Administrativo

Considere que, durante o expediente, determinado servidor público federal tenha praticado ofensa física a um particular. Caso se comprove que a prática do ato tenha sido realizada sem legítima defesa própria ou de outrem, será aplicada ao servidor, após processo administrativo disciplinar, a pena de

A

advertência.

B

suspensão e multa.

C

suspensão de 30 dias.

D

demissão.

E

suspensão de 90 dias.

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Q1986234

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986234 Direito Administrativo

A entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente público, é denominada

A

órgão público.

B

sociedade de economia mista.

C

autarquia.

D

fundação pública.

E

empresa pública.

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Q1986233

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986233 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação que visa à contratação de bens e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

A

diálogo competitivo

B

concurso

C

leilão

D

pregão

E

concorrência

Q1985843

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985843 Direito Administrativo

Ao ocupar um cargo público, a pessoa assume um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas em uma estrutura organizacional, cujo exercício deve observar padrões éticos. O servidor público, além de agir com retidão, também deve demonstrá-la para a sociedade. Essa busca de convergência entre a natureza da ação e a aparência da ação é denominada

A

accountability.

B

decoro.

C

imparcialidade.

D

probidade.

E

impessoalidade.

Q1985841

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985841 Direito Administrativo

No direito administrativo, o silêncio administrativo não regulado por lei, em regra,

A

implica manifestação denegatória.

B

revela a prática de ato administrativo discricionário.

C

importa anuência tácita.

D

não produz efeitos jurídicos.

E

constitui fato jurídico administrativo.

Q1985832

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985832 Direito Administrativo

No que se refere à fiscalização de contratos, prevista na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

Todas as pendências de prazos e pagamentos relativas à execução dos serviços contratados deverão estar saneadas apenas quando se efetivar o recebimento definitivo.

B

Preposto é o representante da administração pública que deverá estar presente, de forma contínua, na obra para o atendimento das solicitações da empresa.

C

Consórcio é o instrumento utilizado pela empresa vencedora da licitação para repassar a outra empresa parcela da execução dos serviços.

D

A alteração unilateral é indicada quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

E

Reajustamento é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.

Q1985831

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985831 Direito Administrativo

De acordo com a lei aplicável, nos contratos de obras e serviços de engenharia, a frequência de realização de medições para verificar o andamento das etapas previstas da obra e para evitar que haja pagamentos antecipados ou indevidos é

A

diária.

B

semanal.

C

anual.

D

quinzenal.

E

mensal.

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Q1985830

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985830 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens a respeito da contratação de obras de grande vulto, em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021.

I O edital contemplará, obrigatoriamente, matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado nesse tipo de contratação.
II São obras de grande vulto aquelas cujo valor estimado supera o total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).
III O edital deverá prever, nesse tipo de contratação, a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de um ano, contado da celebração do contrato. IV Poderá ser exigida, nesse tipo de contratação, a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.
IV Poderá ser exigida, nesse tipo de contratação, a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1985829

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985829 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas alterações, a respeito das situações específicas em que as obras poderão ser licitadas.

I Quando houver previsão de 10% de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras, conforme o respectivo cronograma.
II Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
IV Quando o produto esperado da obra estiver contemplado nas metas estabelecidas na lei orçamentária anual.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

Q1985828

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985828 Direito Administrativo

A Lei n.º 10.520/2002 dispõe acerca de impedimento de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Para que não sofra tal penalidade, caso não haja prazo de validade da proposta diverso fixado no edital, a empresa deverá honrar sua proposta no prazo de

A

20 dias.

B

40 dias.

C

100 dias.

D

60 dias.

E

80 dias.

Q1985826

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985826 Direito Administrativo

O ato administrativo normativo destinado a explicitar a lei para sua correta aplicação e a disciplinar os casos omissos é

A

a decisão normativa.

B

a resolução.

C

o projeto.

D

a proposta.

E

o anteprojeto.

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Q1985825

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985825 Direito Administrativo

O projeto básico, que se refere a um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, utilizado na definição e no dimensionamento da obra ou do serviço, contém

A

a justificativa do programa de necessidades.

B

a avaliação de demanda do público-alvo.

C

o orçamento detalhado do custo global da obra.

D

a identificação das especificações técnicas de serviços, materiais e equipamentos.

E

a motivação técnico-econômico-social do empreendimento.

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Q1985823

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985823 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, na instrução do processo licitatório, a definição do objeto para o atendimento da necessidade será feita por meio de

A

plano de contratações anual e estudo técnico preliminar.

B

plano de contratações anual, estudo técnico preliminar ou termo de referência.

C

plano de contratações anual, estudo técnico preliminar e projeto executivo.

D

termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

E

anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo.

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Q1985447

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985447 Direito Administrativo

O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)

A

domicílio do réu ou do local onde ele possui patrimônio.

B

local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

C

domicílio do réu ou do local onde ocorreu o dano.

D

pessoa jurídica prejudicada ou da capital do estado.

E

capital do estado ou do local onde o réu possui patrimônio.

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Q1985439

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985439 Direito Administrativo

Conforme as definições contidas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a contratação integrada é o regime de contratação

A

de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

B

de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver somente o projeto executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C

de empreendimento em integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado, em que não está compreendida a elaboração dos projetos básico e executivo.

D

da execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.

E

da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.

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Q1985438

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985438 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a participação de empresas em consórcio na licitação que antecede o contrato de concessão.

A

É vedada a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

B

As empresas consorciadas deverão comprovar a formalização de compromisso de constituição do consórcio de forma pública, motivo por que é prescindível a comprovação de subscrição das empresas consorciadas.

C

Antes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio deverá ser constituído em empresa.

D

Será exigida apenas da empresa líder do consórcio a apresentação de documentos que demonstrem a regularidade jurídica e fiscal da empresa.

E

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

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Q1985437

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985437 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuízo ao erário.

A

proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a catorze anos

B

perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, acréscimo este que é presumido quando configurado prejuízo ao erário

C

multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente

D

suspensão dos direitos políticos por até doze anos

E

perda da função pública, ainda que o agente possua vínculo diferente do que possuía à época da prática do ato ímprobo

Q1985104

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q1985104 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por contratação semi-integrada, deve ser adotado um

A

anteprojeto com orçamento estimado.

B

projeto básico com orçamento detalhado.

C

anteprojeto com orçamento detalhado.

D

anteprojeto com orçamento sigiloso.

E

projeto básico com orçamento paramétrico.

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