Há um determinado ato administrativo vinculado e com caráter de definitividade através do qual o Poder Público, após verificação formal de que o interessado atendeu a todas as exigências legais, permite ao particular o exercício de atividade ou a realização de fatos materiais antes vedados. Esse ato administrativo denomina-se:

O ato administrativo que somente a administração pode invalidar por motivo de conveniência, oportunidade e justiça (mérito administrativo), respeitando-se todos os efeitos já produzidos, é o denominado ato:

Os requisitos do ato administrativo estão previstos de forma inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES (2020, p.155-157), são, além da competência e da finalidade, os seguintes:

Serviço público, de acordo com MEIRELLES (2020, p.350), é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades da coletividade ou de conveniência do Estado. Assim, os serviços relacionados a higiene, segurança e saúde pública são denominados serviços: 

Todos os fatos imputados ao servidor quanto às suas responsabilidades abrangerão as esferas civil, penal e administrativa. Quanto à esfera penal, esses fatos são correspondentes aos:

De acordo com a Lei nº 14.133/21, a divulgação de aviso será preferencialmente em sítio eletrônico oficial, quando a licitação for dispensável, no caso de obras, e quando envolver valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O prazo mínimo dessa divulgação, em dias úteis, deverá ser de:

Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até:

Segundo a Lei 14.133/21, a modalidade de licitação a ser utilizada, nas licitações em caso de impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente, é:

De acordo com a Lei 14.133/21, a primeira fase do processo licitatório é a:

Segundo a Lei nº 14.133/21, as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma:

O princípio consagrado pela Lei nº 14.133/21, que, por meio de procedimentos administrativos, dentre eles a previsão das ações futuras, produz a redução do subjetivismo para tornar uma gestão mais eficiente dos recursos, denomina-se:

Nos contratos administrativos advindos da Lei nº 8.666/93, o crédito de onde sairá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, é uma cláusula:

Segundo a Lei nº 8.666/93, quando exigida a prestação de garantia pela autoridade competente, em caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite máximo exigido em relação ao contrato poderá ser de até:

A Lei nº 8.666/93 define os prazos mínimos entre a publicação do edital e o recebimento das propostas. As modalidades que contêm dois prazos diferentes que são definidos de acordo com os tipos de licitação são:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, em uma compra, o valor que dispensa a licitação, desde que não se referira às suas parcelas, é de até:

O princípio expresso na Lei de Licitações nº 8.666/93, em que todos os atos de seus procedimentos não deverão ser sigilosos, mas acessíveis ao público, salvo quanto aos conteúdos das propostas até as suas respectivas aberturas, é conhecido como:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as normas procedentes dos processos licitatórios devem dar tratamento diferenciado favorecido às:

O ato administrativo que é perfeito, porém ineficaz, pois depende de aprovação, homologação, dentre outros procedimentos administrativos para que se possa produzir seu efeito, é conhecido como:

O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se:

Considerando os critérios adotados no serviço público, o critério material considera: