Tema da Questão: Atos Administrativos – Eficácia e Perfeição.

Os atos administrativos são decisões emanadas pelo poder público com a intenção de produzir efeitos jurídicos específicos. Eles possuem características como perfeição, validade e eficácia.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda um ato administrativo que já foi concluído em termos de formação (perfeito), mas ainda não é capaz de produzir seus efeitos até que ocorra um evento posterior, como uma aprovação ou homologação. Este conceito se refere à eficácia.

2. Explicação do Tema Central:

Para ser eficaz, um ato administrativo precisa não só estar completo em sua formação, mas também reunir todas as condições para que seus efeitos possam ser produzidos no mundo jurídico. Quando um ato é perfeito mas não eficaz, ele é considerado pendente.

Exemplo Prático:

Imagine que um servidor público tenha sido promovido por um ato administrativo de promoção. Este ato é perfeito quando todos os elementos necessários para sua formação estão presentes. Contudo, ele só se torna eficaz após a homologação pelo órgão competente. Até que a homologação ocorra, o ato está pendente.

3. Justificativa da Alternativa Correta:

D - Pendente: Esta é a alternativa correta porque descreve um ato que, embora completo em sua formação (perfeito), não produz efeitos até que ocorra um evento adicional, como aprovação ou homologação.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A - Nulo: Um ato nulo é aquele que possui vícios insanáveis desde a sua formação, não produzindo efeitos desde o início. Não se aplica a atos que aguardam eficácia.

B - Válido: Este termo refere-se à conformidade do ato com a lei. Um ato pode ser válido e ainda estar pendente para produzir efeitos, mas a questão não pergunta sobre validade.

C - Exaurido: Um ato exaurido é aquele que já produziu todos os seus efeitos e não tem mais utilidade. Não se aplica ao conceito de um ato que ainda precisa de um complemento para ser eficaz.

5. Estratégias para Evitar Pegadinhas:

É importante distinguir entre os conceitos de perfeição, validade e eficácia. Muitas vezes, a eficácia depende de atos complementares externos, e reconhecer isso ajuda a identificar atos pendentes.

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OBSERVAÇÃO:

·        Ato perfeito: É aquele que completou seu ciclo de formação.

·        Ato válido: Está de acordo com a legislação.

·        Ato eficaz: É o que está apto à produção de efeitos.

·        Ato consumado: É aquele que exauriu seus efeitos.

RESUMO PARA A PROVA:

Atos administrativos quanto à (ao):

1.   Formação: simples, composto e complexo;

2.   Conteúdo: normativo, ordinatório, negocial, enunciativo e punitivo;

3.   Grau de liberdade: discricionário e vinculado;

4.   Destinatário: gerais e individuais;

5.   Objeto: atos de império, de expediente e de gestão;

6.   Resultado: ampliativo ou restritivo;

7.   Estrutura: concretos e abstratos;

8.   Efeito: constitutivo ou declaratório;

9.   Alcance: interno ou externo;

10. Retratabilidade: irrevogável, revogável ou suspensivo;

11. Exequibilidade: perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados.

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GAB: D

Ato pendente > aquele que é perfeito, mas faltou alguma condição ou termo.

• Ato perfeito: É aquele que completou seu ciclo de formação.
• Ato pendente: É aquele que é perfeito, mas faltou alguma condição ou termo.
• Ato válido: Está de acordo com a legislação.
• Ato eficaz: É o que está apto à produção de efeitos.
• Ato consumado: É aquele que exauriu seus efeitos.

Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. O ato pendente é um ato perfeito que ainda não está apto a produzir efeitos, por não se haver implementado o termo ou a condição a que está sujeito.

JUSBRASIL

A autorização pode ser um ato pendente.

Por exemplo, uma autorização para realizar um evento em uma praça pública. A administração concede a autorização, mas o evento só ocorrerá se o organizador decidir realizá-lo de fato.