Há um determinado ato administrativo vinculado e com
caráter de definitividade através do qual o Poder Público, após
verificação formal de que o interessado atendeu a todas as
exigências legais, permite ao particular o exercício de atividade
ou a realização de fatos materiais antes vedados. Esse ato
administrativo denomina-se:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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