Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para idib
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Analise os itens a seguir sobre as características da empreitada integral:
I. Na empreitada integral, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.
II. A empreitada integral é de inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.
III. Na empreitada integral, contrata-se a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Sobre os conceitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:
I. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
III. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
Analise os itens abaixo sobre o controle popular da Administração Pública:
I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos contribuintes.
II. O controle popular sempre ocorre de forma indireta, através da atuação do cidadão em conjunto com o Ministério Público.
III. A ação popular é uma forma de controle interno popular da Administração Pública.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir:
I. Não existem órgãos unitários na Administração Pública.
II. O fenômeno da desconcentração administrativa resulta na estruturação da Administração Pública em diversos órgãos.
III. As autarquias e empresas públicas integram a chamada Administração Indireta.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir:
I. O servidor público estatutário tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. O servidor público pode pedir licença para tratamento da própria saúde.
III. É dever do servidor público cumprir as ordens superiores, ainda que sejam manifestamente ilegais.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
Analise os itens abaixo sobre os atos administrativos:
I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta.
II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.
III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
O princípio da _____________ prevê que a Administração Pública não pode abrir mão de alcançar o bem comum e nem de conservar o patrimônio público:
I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. II. É permitida a greve feita por servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública. III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):