Sabe-se que os atos de improbidade administrativa acarretam...

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Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017715 Direito Administrativo

Sabe-se que os atos de improbidade administrativa acarretam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Nesse cenário, é correto afirmar:

Para a aplicação das sanções relativas à improbidade administrativa, é necessário que o agente público tenha auferido algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego.

Não se considera improbidade administrativa o ato de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados de forma dolosa.

Para a aplicação das sanções relativas à improbidade administrativa, é necessário que tenha ocorrido algum tipo de lesão patrimonial ao erário.

Pratica improbidade administrativa o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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