Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correspondente a um ato administrativo externo.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Direito Administrativo:
I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação da Administração Pública, valendose, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição Federal. II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo, cujos princípios buscam concretizar o interesse público de forma praeter legem ou contra legem. III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito, todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.
É correto o que se afirma

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de contrato administrativo no âmbito das licitações públicas.

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos. II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público. III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
É correto o que se afirma

Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.

Assinale a única alternativa que indica uma hipótese em que, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação.

Analise as afirmativas a seguir sobre a habilitação nas licitações:

I. A documentação relativa à habilitação jurídica limitar-se-á à comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

II. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

III. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

É correto o que se afirma

Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III. É possível estabelecer uma margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

É correto o que se afirma

Assinale a única alternativa que traz um princípio que não se aplica às licitações públicas.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se empreitada por preço global

Analise os itens abaixo sobre os contratos administrativos:

I. Constitui hipótese legal de dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

II. Em regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

III. É absolutamente nulo e não produz nenhum efeito legal o contrato meramente verbal entre a Administração Pública e o particular, para fins de execução de serviço.

Assinale:

Acerca das normas de licitações contidas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta:

Sabe-se que o gestor público deve respeitar os princípios da Administração Pública, buscando sempre concretizar o interesse público e satisfazer as necessidades coletivas. Assinale abaixo o único princípio que não é aplicado na função administrativa do Estado brasileiro: 

Sobre as entidades do Terceiro Setor e as agências executivas, assinale a alternativa correta: 

Com base nas normas de licitações e contratos previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta: 

Acerca dos atributos e espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: