No Direito Administrativo, é correto afirmar que

No âmbito das contratações da Administração Pública, é correto afirmar que, quando houver inviabilidade de competição, a licitação será

Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta. II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações. III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação.
É correto o que se afirma

Francisco de Assis, policial militar, trafegava diariamente pelo Bairro das Flores e presenciava o caminhão de água da Prefeitura despejar, em notório excesso, água sobre a grama que ornamentava o canteiro central da Avenida dos Tiribis. Em um dia de fúria, tal agente público resolveu adotar providências contra tanto desperdício de água e, consequentemente, de dinheiro público. Nesse cenário, é possível afirmar que

Analise as afirmativas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa:
I. Todo ato de improbidade administrativa gera ao erário danos materiais que devem ser ressarcidos pelos culpados, ainda que parcialmente. II. O agente público pode até permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente numa licitação pública, desde que não se envolva diretamente na prática da respectiva improbidade administrativa. III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
É correto o que se afirma

Analise as afirmativas a seguir sobre os serviços públicos:

I. Nenhum serviço público é gratuito para os usuários, já que eles pagam impostos para o Estado.

II. De acordo com o princípio da cortesia, os serviços públicos devem ser contínuos e gratuitos.

III. O princípio da continuidade do serviço público impede que o usuário seja prejudicado pela ocorrência de greves ou fenômenos da natureza, devendo a prestadora de serviço público indenizar, em dobro, o dano causado.

Assinale:

Imagine que determinado servidor público titular de cargo efetivo tenha completado as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade. Nesse caso, ele poderá fazer jus a um(a):

Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos:

I. Se o servidor público for militar, os seus proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao valor mensal do salário-mínimo.

II. A chamada aposentadoria compulsória está abolida do serviço público brasileiro.

III. Toda servidora pública pode se aposentar por idade com cinco anos a menos do que todo servidor público do sexo masculino.

Assinale:

Sobre os atos administrativos e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Nos contratos administrativos, não podem ser modalidades de garantia:

Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. No Direito Administrativo, vige a máxima de que onde existir Administração Pública haverá lei como pressuposto de sua existência.

II. A Administração Pública Indireta pode ser composta por pessoas jurídicas de direito público externo.

III. No Brasil, a Administração Pública é classificada tecnicamente como burocrática, corrupta e ineficiente.

Assinale:

Com o intuito de realizar uma quermesse beneficente, o padre João Maria pediu autorização ao Prefeito para utilizar a praça da cidade. O pedido foi prontamente deferido, mas, posteriormente, a Secretaria Municipal de Cultura informou que a praça já havia sido requisitada para uma reunião da associação de músicos. O padre, então, foi avisado de que precisaria achar outra data para a quermesse. Nesse caso, a Administração retirou a autorização dada ao padre tendo por base, principalmente, o princípio da:

Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades e regimes de licitação:

I. A concorrência é um regime de licitação caracterizado pelo preço unitário.

II. A tarefa e a empreitada integral são exemplos de regimes de licitação.

III. O concurso e o leilão são modalidades de licitação.

ssinale:

No âmbito das licitações públicas, é possível afirmar que o registro de preços:

Acerca das licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Toda licitação deve estar em estrita conformidade com a probidade administrativa.

II. Como as licitações públicas trazer vantagens para a Administração Pública, o julgamento das propostas é de natureza subjetiva.

III. O agente público pode frustrar o caráter competitivo da licitação, desde que seja para retificar o instrumento convocatório.

Assinale:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, exceto

No que se refere à Lei nº 8.429/99, que trata dos atos de improbidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/99.

II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

III. As disposições da Lei nº 8.429/99 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

IV. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

É correto o que se afirma

Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo constitui “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19

ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 206

Acerca do tema, constituem requisitos dos atos administrativos, exceto

“Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P.81

Com base nos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.