A ação regressiva da qual dispõe o Estado, quando
condenado em ação indenizatória, para
responsabilizar pessoalmente o agente público
causador do dano, está fundada na teoria:
O requisito de validade do ato administrativo que
impõe à Administração Pública a indicação dos
pressupostos de fato e de direito que determinaram a
prática de tal ato denomina-se:
A proibição da contratação de parentes próximos
para ocupar cargo em confiança, conhecida como
nepotismo, ofende direta e intrinsecamente os
seguintes princípios do Direito Administrativo: