Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração
pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato
administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,
Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da
nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se
afirmar que
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que sucederá um feriado
nacional. Na hipótese, o ato administrativo concessório da benesse
O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente
é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:
Nos termos das normas vigentes sobre licitação e contratos, numa determinada licitação para registro de preços de
aluguel de equipamentos de informática, a duração do respectivo contrato administrativo limita-se