Questões da Prova VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado

todos os bens e direitos patrimoniais prestam-­se a de­sapropriação, incluindo-­se o espaço aéreo e o subsolo e excluindo­-se a posse legítima ou de boa­-fé.

tratando­-se de desapropriação para reurbanização, são alienáveis as áreas e edificações que se tornam exce­dentes e desnecessárias à expropriante, após a execução do plano urbanístico.

quando o interesse for do Poder Público, o fundamento da desapropriação será necessidade pública e, quando for de interesse privado de pessoa física ou organização particular, a desapropriação será por interesse social.

a ocorrência da utilidade pública ou do interesse social e o pagamento de indenização do valor venal da propriedade, conforme prévio registro público, base de cálculo do IPTU, são, entre outros, requisitos constitu­ cionais exigidos para a desapropriação.

promovida a desapropriação pelo Poder Público, o ex-­ proprietário deverá ser indenizado em dinheiro ou em títulos especiais da dívida pública ou da dívida agrária, caso, respectivamente, os fatores determinantes da ex-­propriação tenham sido o Plano Diretor do Município e a Reforma Agrária.

os efeitos da invalidação do ato administrativo, ema­nada pelo Poder Judiciário, operam ex tunc, isto é, re­troagem ao momento da respectiva edição, alcançando todos os seus efeitos em relação às partes, ressalvados os direitos de terceiros de boa­fé.

a Administração por sua iniciativa e o Poder Judiciário, este acionado pelo terceiro interessado, podem desfazer os atos administrativos por considerações de mérito e de ilegalidade.

irregularidades formais sanadas por outro meio, ou irre­levantes por sua natureza, anulam o ato que já criou di­reito subjetivo para terceiro.

os efeitos da declaração de nulidade do ato administra­tivo, emanada pelo Poder Judiciário, operam ex nunc, isto é, não retroagem às suas origens alcançando todos os seus efeitos em relação às partes.

o Poder Judiciário poderá, pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento regular e devido, revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos ou anular atos ilegais.

o abuso no exercício das funções públicas, por parte do servidor, exclui a responsabilidade objetiva da Admi­nistração, cujo dolo e excesso imputam ao servidor o ônus dos danos sofridos pelo terceiro.

a pessoa jurídica de direito público responderá pelos da­nos que seu agente, nessa qualidade, causar a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

a empresa construtora particular de obra pública não responde por atos lesivos resultantes da má condução dos trabalhos que lhes são confiados.

independentemente de sua prévia condenação judicial ou comprovação da culpa do servidor no evento dano­so, a Administração poderá desde logo ingressar com a devida e regular ação regressiva.

será prejudicial da ação regressiva a decisão que, na es­fera penal, declarar extinta a punibilidade.

para a investidura de cargo em comissão ou emprego público, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma pre­vista em lei.

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da Administração Direta Municipal, perce­bidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito no âmbito do Poder Executivo, exceção às sociedades de economia mista, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 1 ano, improrrogável.

o prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, caso o edital convocatório não especifique outro prazo de validade.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcio­nal ao tempo de serviço.

a rescisão administrativa ou amigável deverá ser pre­cedida de homologação escrita e fundamentada da au­toridade judicial competente, nos termos da legislação

os contratos administrativos regulam­se pelas suas cláu­sulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-­se­- ­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral.

o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-­los, unilateralmente, por atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

caso haja interesse da Administração, os contratos admi­nistrativos poderão ter a sua duração prorrogada por, até, cento e oitenta meses, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urba­nos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

é vedado à Administração firmar contratos que permi­tam ao contratado, na execução do contrato, subcontra­tar partes da obra, serviço ou fornecimento.