a rescisão administrativa ou amigável deverá ser pre­cedida de homologação escrita e fundamentada da au­toridade judicial competente, nos termos da legislação

os contratos administrativos regulam­se pelas suas cláu­sulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-­se­- ­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral.

o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-­los, unilateralmente, por atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

caso haja interesse da Administração, os contratos admi­nistrativos poderão ter a sua duração prorrogada por, até, cento e oitenta meses, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urba­nos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

é vedado à Administração firmar contratos que permi­tam ao contratado, na execução do contrato, subcontra­tar partes da obra, serviço ou fornecimento.