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Q286596

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286596 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador a sua atuação de forma imediata, mas sempre dependente da atuação conjunta de outro poder.

O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.

Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade e a imperatividade.

Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do poder público.

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Q286603

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286603 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação e da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

As empresas públicas federais, de acordo com o que dispõe a CF, têm foro federal, razão por que o protesto pela preferência de crédito apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.

A pessoa jurídica a que estejam vinculadas a empresa pública e a sociedade de economia mista responde solidariamente por seus débitos.

As sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado e se submetem a certas regras especiais decorrentes de sua natureza auxiliar da atuação governamental: são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com direito a voto, devendo a maioria das ações pertencer à pessoa jurídica de direito público a que estejam vinculadas.

No processo de desapropriação, não se inclui entre os efeitos da declaração de utilidade pública feita pelo Estado em relação ao bem do particular a fixação de suas condições, como melhoramentos e benfeitorias existentes.

Na desapropriação por zona, também denominada desapropriação por metro, o valor da indenização a ser paga ao particular deve, necessariamente, ser fixado com base no valor do metro quadrado corrente no mercado.

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Q286602

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286602 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

Uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros.

Não há possibilidade de reparação civil do Estado em razão de ato jurisdicional.

Para a configuração da responsabilidade objetiva, há necessidade de apenas três pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal, sendo desnecessário que o lesado pela conduta estatal prove a existência de culpa do agente ou do serviço.

De acordo com a teoria subjetiva, o Estado tem o dever de indenizar pelos danos que causar a terceiros, sem a possibilidade de qualquer exclusão de sua responsabilidade.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de três anos, conforme previsto no Código Civil.

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