Questões de Concurso sobre Seguridade Social em Direito Previdenciário

Q3830798

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Assistente Social NASF |

Q3830798 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Dentro desse tripé, a Previdência Social possui características específicas diferenciadas da Saúde e da Assistência Social. Considerando o texto constitucional de 1988 e a legislação previdenciária, assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza da Previdência Social no Brasil.

A

É destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, focando nos cidadãos em vulnerabilidade extrema.

B

Possui filiação facultativa para todos os trabalhadores, permitindo que cada cidadão escolha aderir ou não ao Regime Geral.

C

É organizada sob a forma de regime geral apenas para servidores públicos, excluindo os trabalhadores da iniciativa privada.

D

Tem caráter universal e não contributivo, garantindo atendimento a todos os cidadãos independentemente de pagamentos prévios.

E

Tem caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q4095813

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095813 Direito Previdenciário

Conforme o parágrafo único do Art. 194 da CF/88, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os objetivos da organização da seguridade social pelo Poder Público.

A

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e educação, preservado o caráter não contributivo da previdência social.

B

Redutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q4095812

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095812 Direito Previdenciário

Com a instituição da Seguridade Social pela Constituição Federal de 1988, um novo modelo de proteção social foi criado. As políticas que integram esse novo modelo são:

A

Assistência Social, Saúde e Previdência.

B

Trabalho, Previdência e Educação.

C

Saúde, Educação e Justiça.

D

Assistência Social, Saúde e Justiça.

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Seguridade Social: Conceitos Essenciais e Questões de Concurso

A Seguridade Social é um dos pilares do Direito Previdenciário brasileiro, sendo um tema amplamente abordado em concursos públicos. Ela consiste em um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social. Estes três ramos formam o chamado tripé da seguridade social, estabelecido no artigo 194 da Constituição Federal de 1988.

Q4095712

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social CAPS |

Q4095712 Direito Previdenciário

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as contribuições para a Seguridade Social poderão ter fontes de financiamento diferentes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contribuições do empregador, dos trabalhadores e dos trabalhadores autônomos, exclusivamente.

B

Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

C

Contribuições de Estados, Municípios e Distrito Federal, que são isentos de repasses ao SUS.

D

Contribuições dos órgãos públicos, sem participação da iniciativa privada.

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Q4095711

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social CAPS |

Q4095711 Direito Previdenciário

Sobre os princípios da seguridade social, é CORRETO afirmar que:

A

A seguridade social tem caráter contributivo e independe de ações do Estado.

B

A seguridade social é destinada à proteção dos trabalhadores formais e não inclui outros grupos sociais.

C

A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, com recursos provenientes de contribuições sociais e outras fontes.

D

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento implica em benefícios exclusivos para a população urbana.

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Q4095357

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095357 Direito Previdenciário

Sobre os princípios da seguridade social, é CORRETO afirmar que:

A

A seguridade social tem caráter contributivo e independe de ações do Estado.

B

A seguridade social é destinada à proteção dos trabalhadores formais e não inclui outros grupos sociais.

C

A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, com recursos provenientes de contribuições sociais e outras fontes.

D

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento implica em benefícios exclusivos para a população urbana.

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Q4094728

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094728 Direito Previdenciário

Com base na CF, Capítulo II, sobre a Seguridade Social, determine V para verdadeira ou F para falsa.

(__) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

(__) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos apenas da União e dos Estados.

(__) A proposta de orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Agora, assinale a sequência CORRETA.

A

V- F- F.

B

F- V- F.

C

V- F- V.

D

F- F- V.

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Q4094443

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Dentista |

Q4094443 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que descreve corretamente três objetivos da seguridade social, conforme Constituição Federal:

A

Dignidade da pessoa humana, centralização dos serviços nas capitais e uniformização da renda familiar.

B

Universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Atendimento preferencial a idosos, pluralismo político e a garantia de uma sociedade livre, justa e solidária

D

Autodeterminação dos povos; unificação da saúde e previdência em um único órgão gestor; repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

Centralização da seguridade social na iniciativa privada; exclusão da população rural; uniformização da tributação previdenciária.

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Q4091237

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |

Q4091237 Direito Previdenciário

A respeito da seguridade social brasileira, assinale a alternativa correta

A

A assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um campo de proteção que restringe e limita a lógica de produção e reprodução do capitalismo.

B

Com a Constituição de 1988, as políticas de educação, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro.

C

A seguridade social brasileira incorpora a lógica da assistência (beveridgiana) e, por isso, materializa políticas sociais de caráter universal, com direitos amplos fundados na cidadania.

D

As políticas que compõem o sistema de seguridade social brasileiro são contributivas, ou seja, partem da lógica do seguro social, pautadas no modelo bismarckiano de proteção social.

E

A seguridade social brasileira, fruto das lutas e conquistas da classe trabalhadora, é espaço de fortes disputas de recurso e de poder, constituindo-se em uma arena de conflitos.

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Q3931404

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931404 Direito Previdenciário

Acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

A

Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social, já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

B

No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto apenas por receitas da União e de outras fontes.

C

O segurado facultativo é a pessoa que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como segurado obrigatório, desejar contribuir, desde que seja maior de 18 anos e que exerça uma atividade remunerada.

D

Tanto o segurado quanto seus dependentes são beneficiários diretos das prestações da seguridade social.

E

O dependente do segurado não pode ter recursos próprios, pois tal situação prejudica a sua condição de dependente, para fins da seguridade social, ainda que seu sustento dependa do segurado.

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Q3931403

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931403 Direito Previdenciário

A seguridade social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que exista disposição legal sobre determinada contingência a ser coberta.
Em relação à seguridade social, assinale a opção correta.

A

Segurados são os únicos beneficiários do regime geral da previdência social.

B

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

Um dos princípios específicos da previdência social é o da disponibilidade dos direitos dos beneficiários.

D

A seguridade social tem, por único fundamento, a dignidade da pessoa humana, pois se desenvolve em função dos objetivos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais.

E

A seguridade social possui natureza jurídica de direito humano fundamental de terceira geração ou dimensão.

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Q3928691

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928691 Direito Previdenciário

A respeito da seguridade social e de suas espécies, assinale a opção correta.

A

Segurados são as pessoas físicas que exercem, exerceram ou não exercem atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, condição essa que não contempla os aposentados.

B

A seguridade social, enquanto um direito social, é o único instrumento jurídico voltado à concretização do objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça social.

C

A área de saúde da seguridade social trata de atender os hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema, a exemplo do benefício de prestação continuada.

D

A assistência social constitui-se em uma política social e econômica, destinada a reduzir riscos e agravos, proporcionando ações e serviços para a proteção e recuperação do indivíduo.

E

A previdência social abrange a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, concedendo, mediante contribuição, benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria e a pensão por morte.

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Q3916873

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916873 Direito Previdenciário

Antes da Constituição Federal de 1988, os serviços somente eram assegurados a quem contribuísse. Nesse período, existia uma dicotomia composta por dois subsistemas de caráter contributivo. Assinale a alternativa que apresenta os dois subsistemas na época.

A

Saúde e Previdência social.

B

Ministério da educação e saúde.

C

Previdência social e educação.

D

Instituto de aposentadoria e pensão e caixas de aposentadorias e pensões.

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Q3904003

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3904003 Direito Previdenciário

A Seguridade Social no Brasil é composta por um conjunto integrado de ações destinadas a:

A

Garantir, somente, a aposentadoria aos trabalhadores da iniciativa privada.

B

Oferecer serviços de saúde exclusivamente para os servidores públicos.

C

Assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

D

Financiar exclusivamente os hospitais privados por meio de convênios.

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Q3891356

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891356 Direito Previdenciário

Acerca da organização e do custeio da Seguridade Social brasileira,

A

o financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é de natureza contributiva e solidária, e o superávit das contribuições sociais, embora desejável, não é uma exigência constitucional absoluta, pois a responsabilidade pela cobertura de eventuais déficits é da União, conforme determina o art. 195, § 2º, da Constituição Federal.

B

a autonomia administrativa e financeira de cada um dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é um princípio constitucional, de modo que a União não pode, sob nenhuma hipótese, atuar subsidiariamente para a cobertura de déficits de RPPS de Estados e Municípios.

C

o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos é um sistema de repartição simples que, em razão do princípio da solidariedade, transfere a responsabilidade pelo seu equilíbrio financeiro e atuarial à União, não se admitindo a instituição de regime de capitalização pelos entes federativos.

D

o princípio da equidade na forma de participação no custeio da Seguridade Social, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, impõe a uniformidade da alíquota contributiva sobre a folha de salários de empregados e servidores, vedando o estabelecimento de faixas de contribuição diferenciadas.

E

a gestão da Seguridade Social, em razão de seu caráter universal e do princípio da seletividade e distributividade, deve garantir que a concessão de todos os benefícios e serviços seja isenta de exigência de período de carência, ressalvadas apenas as situações de incapacidade para o trabalho.

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Q3891355

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891355 Direito Previdenciário

A respeito do custeio da Seguridade Social, conforme o arcabouço da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.212/1991, sobre as fontes e a organização do financiamento.

A

a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. As contribuições sociais de empregadores, trabalhadores e sobre a receita de concursos de prognósticos, bem como a contribuição do importador de bens e serviços, constituem fontes de custeio, e a imunidade dessas contribuições para as entidades beneficentes de assistência social é condicionada à lei e a sua certificação.

B

a contribuição do empregador sobre a folha de salários e sobre a receita ou o faturamento é de caráter tributário, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a base de cálculo para a contribuição patronal não pode incidir sobre a receita bruta, o que limitou as fontes de custeio.

C

o princípio da equidade na forma de participação no custeio impõe a uniformidade das alíquotas contributivas, vedando que a contribuição sobre a folha de salários tenha uma base de cálculo progressiva em relação à remuneração.

D

as contribuições sociais são destinadas a um fundo único, e o Fundo de Previdência do INSS deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários e para o custeio do sistema de saúde, sendo vedada utilização dos recursos para o pagamento de despesas de assistência social.

E

a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi extinta após a Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo que a receita da Seguridade Social passou a ser oriunda exclusivamente de contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita de concursos de prognósticos.

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Q3887758

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887758 Direito Previdenciário

Em relação aos princípios da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir.

I. São princípios da Previdência Social, entre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento, a economicidade e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

II. Pelo princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, busca-se que a Previdência Social atenda a quem realmente necessita, em escala de prioridade.

III. O princípio da equidade na forma de participação no custeio atua como forma de garantir a isonomia no que diz respeito ao custeio da seguridade social.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3822925

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822925 Direito Previdenciário

A Lei da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), prevê instrumentos de modernização da previdência social. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir:

I.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.

II.O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, anualmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

III.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

IV.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.

V.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.

É correto o que se apresenta em:

A

I, III, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e V, apenas.

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Q3821729

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821729 Direito Previdenciário

A empresa Alfa Indústria S.A. deseja esclarecer a seus colaboradores a destinação da arrecadação da contribuição previdenciária. Com base na legislação vigente, qual das alternativas corretamente descreve a finalidade dessa contribuição?

A

A contribuição previdenciária é um imposto federal aplicado apenas sobre empresas que possuem mais de 100 funcionários.

B

A contribuição previdenciária tem como base de cálculo o lucro líquido das empresas, sendo apurada de forma similar ao IRPJ.

C

A contribuição previdenciária é destinada ao financiamento da Seguridade Social, incluindo ações de Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

D

A contribuição previdenciária é um tributo de competência estadual utilizado exclusivamente para financiar a aposentadoria de servidores públicos.

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Q3788102

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788102 Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de proteção social denominado Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No contexto da atuação com idosos, identifique a alternativa correta sobre a organização e os princípios da Seguridade Social brasileira.

A

A gestão da Seguridade Social é centralizada e exclusiva do Governo Federal, não permitindo a participação da comunidade ou de representantes dos trabalhadores e empregadores nos órgãos colegiados de deliberação.

B

A assistência social, dentro da Seguridade Social, é uma política contributiva, ou seja, exige que o cidadão tenha realizado pagamentos mensais ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS para ter acesso aos serviços de proteção básica e especial, como os Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

C

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que apenas os cidadãos que residem em áreas urbanas e possuem renda fixa têm direito ao acesso integral aos serviços de saúde e previdência social.

D

A Seguridade Social é composta exclusivamente pela Previdência Social, sendo a saúde e a assistência social serviços privados ou filantrópicos que não compõem o tripé constitucional de proteção garantido pelo Estado.

E

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição.

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