Questões de Concurso
Sobre seguridade social em direito previdenciário
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Em 24 de janeiro de 2023, a Previdência Social brasileira comemorou 100 anos de existência. Do ponto de vista da origem e da evolução da previdência brasileira, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A chamada “Lei Eloy Chaves” não foi o primeiro instrumento normativo a produzir algum tipo de amparo a trabalhadores nacionais.
II. As Caixas de Aposentadorias e Pensões, na forma original, perduraram no Brasil até a criação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
III. O modelo original da “Lei Eloy Chaves” era especialmente voltado aos trabalhadores da indústria têxtil, sem outras categorias envolvidas.
Está correto apenas o que se afirma em
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos,
destinadas a assegurar apenas os direitos relativos à
previdência e à assistência social.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instituir regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas.
Sobre o custeio da Previdência Social, a receita de contribuições sociais é uma das fontes de receita do orçamento da Seguridade Social.
Constituem contribuições sociais:
1. as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
2. as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
3. as dos empregadores domésticos.
4. as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
( ) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
( ) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
A sequência está correta em
Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.
O princípio do mínimo existencial assegura que nenhum
benefício concedido sob o RGPS poderá ser inferior a um
salário mínimo.
Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.
São fontes de custeio da seguridade social as contribuições
sociais provenientes da folha salarial, do faturamento e
do lucro das empresas, das contribuições de empregados e
contribuintes individuais, e da receita de concursos de
prognósticos e percentuais decorrentes de transações
bancárias e do mercado imobiliário.
Acerca dos princípios informadores da previdência social, julgue o item a seguir.
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, salvo nas exceções previstas em lei.
Acerca da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do atendimento digital e do PrevBarco, julgue o item seguinte.
Atualmente, as Agências da Previdência Social (APS), em que são realizados atendimentos de orientações e informações aos cidadãos, mostram-se como o principal canal de atendimento ao público, além de julgar os recursos administrativos de benefícios.
Entre os serviços disponíveis no aplicativo Meu INSS está o acesso ao extrato previdenciário, ao extrato de empréstimo consignado e ao extrato de imposto de renda.
Acerca da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do atendimento digital e do PrevBarco, julgue o item seguinte.
O INSS disponibiliza atendimento, por meio dos PrevBarcos, aos trabalhadores rurais, pescadores e comunidades indígenas e quilombolas residentes em cidades ribeirinhas de todo o Brasil.
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