Questões de Concurso sobre Legislação Previdenciária em Direito Previdenciário

Q2615609

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica |

Q2615609 Direito Previdenciário

A Reforma Previdência aprovada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103, estabeleceu algumas regras importantes, como

A

a fixação da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria do falecido para famílias com pelo menos dois dependentes.

B

a unificação do tempo de contribuição para todos aqueles que viessem a se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS).

C

o cálculo do benefício feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas pelo segurado desde julho de 1994.

D

o estabelecimento de alíquotas progressivas de contribuição, conforme as faixas de renda.

E

a integralidade para todos os servidores públicos federais, sendo o valor da aposentadoria o valor do último salário, atendidas as regras de transição.

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Q2462099

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462099 Direito Previdenciário

Ao longo dos anos, o sistema de Seguridade Social no Brasil sofreu diversas alterações legislativas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A Secretaria da Receita Previdenciária foi criada por lei complementar que estabeleceu sua alocação no âmbito do Ministério do Trabalho.

B

A Consolidação das Leis do Trabalho foi alterada de modo a garantir à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade.

C

Emenda constitucional alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória, hoje em vigor, do servidor público em geral para os setenta anos.

D

A organização da Seguridade Social, seu Plano de Custeio e o Plano de Benefícios da Previdência Social foram instituídos e são organizados pelo mesmo diploma legal.

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Q2461798

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461798 Direito Previdenciário

Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação subsidiária das regras do RGPS, no que couber, ao RPPS.

Certo

Errado

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Legislação Previdenciária: conceitos e tópicos para concursos

A Legislação Previdenciária é o conjunto de normas que disciplina a organização, o funcionamento e a proteção social dos trabalhadores no Brasil, principalmente através do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Seu principal objetivo é garantir uma cobertura diante de situações como aposentadoria, invalidez, morte e outros riscos sociais. No contexto dos concursos públicos, o domínio destes conceitos é essencial para responder corretamente questões que exigem conhecimento detalhado sobre benefícios, segurados, custeio e organização administrativa da Previdência Social.

Q2449537

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449537 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação previdenciária, é CORRETO afirmar:

A

A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças.

B

O nexo técnico epidemiológico deve ser aplicado, pela Previdência Social, para a concessão de auxílios por incapacidade temporária, nos casos em que há recusa de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho pela empresa, gerando, em qualquer caso, o direito a auxílio de natureza não acidentária com o mesmo valor do auxílio acidentário.

C

A perícia médica federal considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a existência de nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças, não sendo admitido recurso com efeito suspensivo da decisão.

D

A presunção de natureza acidentária é relativa quando verificado o nexo técnico epidemiológico, podendo ser afastada pela perícia médica federal, por decisão fundamentada, à vista das provas e argumentos baseados nos Programas de Gerenciamento de Risco apresentados pelas empresas em recurso dotado de efeito meramente devolutivo.

E

Não respondida.

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Q2417874

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417874 Direito Previdenciário

A legislação previdenciária é bastante controvertida judicialmente, ensejando a edição de diversas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um entendimento sumulado pelo STJ.

A

Os juros compensatórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

B

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

C

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

D

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

E

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

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Q2389202

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |

Q2389202 Direito Previdenciário

Analise as informações a seguir:

I. A Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
II. Considera-se empregador doméstico, a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2389201

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |

Q2389201 Direito Previdenciário

Analise as informações a seguir:

I. Compete aos órgãos governamentais, prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social.
II. Compete ao ministério do trabalho, estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2363451

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia |

Q2363451 Direito Previdenciário

A respeito da previdência social e suas perspectivas, analise as afirmativas a seguir.
I. A cobertura previdenciária, tanto dos trabalhadores economicamente ativos quanto dos idosos inativos, é de fundamental importância para garantir proteção aos trabalhadores e seus dependentes diante de contingências (velhice, morte, doença e outras), que afetam sua capacidade econômica de autossustento.
II. Os trabalhadores socialmente desprotegidos são aqueles que não contribuem para a previdência social, não recebem benefícios previdenciários e não se enquadram na categoria de segurados especiais (trabalhadores rurais que contam com regras diferenciadas de contribuição e de elegibilidade para o recebimento de benefícios).
III. A renda do trabalhador não interfere na proteção previdenciária, haja vista não haver qualquer correlação positiva ou negativa entre renda e contribuição para a previdência.
Está correto o que afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3737238

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737238 Direito Previdenciário

Considerando os preceitos do Art. 40, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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Q3731858

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731858 Direito Previdenciário

Sobre a concessão do auxílio-inclusão para pessoa com deficiência moderada ou grave, descrito na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu artigo 26, é CORRETO afirmar que:

A

o pagamento do auxílio-inclusão poderá ser acumulado com o pagamento de seguro-desemprego.

B

o pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.

C

o auxílio-inclusão está sujeito a desconto de contribuição e gera direito a pagamento de abono anual.

D

tenha inscrição atualizada no BPC no momento do requerimento do auxílio-inclusão.

E

compete ao Ministério da Economia a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.

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Q3676939

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Médico - Medicina do Trabalho |

Q3676939 Direito Previdenciário

O art. 21 da Lei 8.213/91 equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho

B

ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho

C

ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho

D

conflitos domésticos que tenham se estendido ao ambiente de trabalho

E

ato de pessoa privada do uso da razão

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Q3672874

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672874 Direito Previdenciário

A Lei Orgânica da Assistência Social define que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Especificamente sobre pessoas com deficiência, estas serão consideradas as que possuírem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, devendo ainda tal impedimento produzir efeitos pelo prazo mínimo de:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

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Q3646795

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Eletricista |

Q3646795 Direito Previdenciário

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catalão/GO, o provento da aposentadoria será:

A

Correspondente ao vencimento integral do cargo quando o funcionário contar o tempo de serviço legalmente previsto para a aposentadoria voluntária.

B

Proporcional ao tempo de serviço quando o funcionário for inválido para o serviço público por acidente em serviço ou em decorrência de doença profissional.

C

Proporcional ao tempo de serviço quando o funcionário for acometido de cegueira progressiva, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Município.

D

Correspondente ao vencimento integral, em qualquer hipótese.

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Q3629061

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629061 Direito Previdenciário

Um servidor público desempenhou suas atividades em uma carreira estruturada em quatro classes distintas. Após ocupar todas elas, depois de sucessivas promoções, ele foi aposentado compulsoriamente e, por isso, pretende receber proventos com base na remuneração referente a classe final, a qual passou a pertencer a partir do último ano em que exerceu o cargo, tendo se mantido na classe anterior por seis anos. No caso, ele terá direito a:

A

proventos como ocupante da classe inicial da carreira

B

proventos como ocupante da classe final da carreira

C

proventos como ocupante da classe na qual por mais tempo exerceu suas atividades

D

proventos calculados com base na média aritmética da remuneração obtida nas quatro classes em que desempenhou suas funções

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Q3629058

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629058 Direito Previdenciário

A previdência social é compreendida como um dos ramos da seguridade social e com ela partilha diversos princípios informadores. É um preceito exclusivo da previdência social:

A

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços as populações urbanas e rurais

B

a universalidade de participação nos planos previdenciários

C

a irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes

D

o cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente

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Q3629038

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |

Q3629038 Direito Previdenciário

A Lei nº 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, estabelece, em seu Art. 20, que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ocorrera mediante progressão funcional e promoção. Para fins de progressão funcional e para promoção, exige-se respectivamente, dentre outras exigências, o seguinte:

A

resultado médio superior a 30% (trinta por cento) do limite máximo da pontuação em avaliações de desempenho individual; existência de vaga

B

cumprimento do interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual

C

resultado médio superior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo da pontuação em avaliações de desempenho individual; cumprimento do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe

D

cumprimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento

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Q3629037

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |

Q3629037 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar n° 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, é correto afirmar que, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, exige-se a carência minima de:

A

trinta contribuições mensais a plano de benefícios e manutenção

B

cinquenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador

C

sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador

D

noventa contribuições mensais a plano de benefícios e manutenção

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Q3629036

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |

Q3629036 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades abertas de Previdência Complementar:

A

independem de prévia aprovação do órgão fiscalizador para comercialização dos planos de benefícios

B

dependerão de expressa e prévia aprovação para realizar transferência de controle acionário

C

não poderão ser autorizadas a operar planos de benefícios de caráter previdenciário quando autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida

D

caracterizam o resgate para o cliente, quando realizam a portabilidade de Plano de Benefício

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Q3629014

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |

Q3629014 Direito Previdenciário

Joe é economista e estudioso do financiamento dos sistemas previdenciários. Uma das formas de gerar receitas consiste na aplicação financeira dos valores arrecadados pelos contribuintes que não são destinados aos pagamentos de benefícios. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, que dispõe das normas do PREVILUCAS, os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites aprovados no:

A

Plano Mensal de Investimentos, visando as condições de proteção e prudência financeira

B

Plano Anual de Investimentos, visando às condições de proteção e prudência financeira

C

Plano Trimestral de Investimentos, visando as condições de proteção e prudência financeira

D

Plano Semestral de Investimentos, visando as condições de proteção e prudência financeira

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Q3629008

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |

Q3629008 Direito Previdenciário

Magno foi aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Lucas do Rio Verde. Pela legislação local, a posse no referido cargo importa em filiação obrigatória ao PREVILUCAS. Após dois anos de exercício no cargo, o servidor foi exonerado, a pedido, por ter assumido outro cargo publico incompatível com o que ocupava. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, a perda da qualidade de segurado importa na:

A

suspensão dos direitos inerente a essa qualidade

B

vacância dos direitos inerente a essa qualidade

C

progressão dos direitos inerente a essa qualidade

D

caducidade dos direitos inerente a essa qualidade

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