Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Previdenciário

Q426126

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426126 Direito Previdenciário

Com relação à oferta de previdência complementar aos servidores públicos é correto afirmar que:

A

o novo regime de previdência complementar deverá observar o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, que trata da previdência privada.

B

o novo regime de previdência complementar somente poderá ser oferecido aos servidores do Poder Executivo.

C

o novo regime de previdência complementar poderá ser instituído por decreto do Poder Executivo e abrangerá todos os servidores do ente federado.

D

o novo regime de previdência complementar será voltado para os novos servidores, que, compulsoriamente, deverão aderir.

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Q426125

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426125 Direito Previdenciário

No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos servidores públicos, previsto no artigo 40, parágrafo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a instituição do regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, não poderá afetar o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social.

B

após a instituição do regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, poderá ser fixado para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

C

o regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo será administrado obrigatoriamente por autarquias previdenciárias.

D

o regime de previdência complementar será obrigatório para todos os atuais servidores públicos de cargo efetivo.

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Q426124

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426124 Direito Previdenciário

O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos deve observar critérios que preservem:

A

o acolhimento de pessoas necessitadas de auxílio assistencial do ente federativo.

B

a soberania nacional.

C

o acolhimento dos menores carentes.

D

o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial desse regime de previdência.

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Q426122

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426122 Direito Previdenciário

Em relação aos benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, é incorreto afirmar que:

A

o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.

B

o servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, com proventos integrais.

C

fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, nos termos da lei de cada ente.

D

o servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.

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Q426120

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426120 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal. Além desses recursos, o Regime Geral de Previdência Social também será financiado pelas contribuições sociais. Uma delas é:

A

aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a real remuneração percebida pela pessoa fisica que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.

B

aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.

C

aquela paga pelo trabalhador e pelos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre os benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

D

aquela paga pelo exportador de bens ou serviços para o exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

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Q426118

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426118 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos:

A

à saúde, à assistência social e à previdência social.

B

à educação, à assistência social e à previdência social

C

à assistência social e à previdência social.

D

ao desporto e à previdência social.

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Q426117

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426117 Direito Previdenciário

Pedro, segurado do Regime Geral de Previdência Social, faleceu após uma briga em um bar. Três pessoas requereram benefício de pensão por morte, alegando serem dependentes de Pedro: Mario, seu filho, que na data do óbito tinha 30 anos de idade, Armando, pai de Pedro, que na data do óbito tinha 66 anos de idade e era dependente de Pedro, e João, irmão de Pedro, que na data do óbito tinha 22 anos e também era dependente de Pedro. Quem deverá ser o beneficiário da pensão por morte cujo instituidor é Pedro?

A

Mario.

B

Armando.

C

João.

D

Ninguém.

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Q426116

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426116 Direito Previdenciário

O servidor público ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social, de:

A

parcela paga à título de assistência pré-escolar.

B

parcela paga a título de salário-familia.

C

parcelas pagas a título de ajudas de custo.

D

parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão.

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Q426115

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426115 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social observará aos seguintes parâmetros constitucionais:

A

é permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

B

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

C

o beneficio que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ser de valor mensal inferior ao salário mínimo.

D

é obrigatória a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

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Q426113

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426113 Direito Previdenciário

No tocante à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, assinale a opção correta.

A

Procederá, no mínimo a cada mês, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.

B

Não poderá disponibilizar ao público os dados e informações referentes às receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial

C

Disponibilizará apenas ao Poder Judiciário os dados e informações referentes às receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento.

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Q399587

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q399587 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n.º 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho, após seu retorno ao trabalho, pelo prazo de

A

dois anos.

B

um ano e meio.

C

um ano.

D

seis meses.

E

três meses.

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Q365672

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365672 Direito Previdenciário

Acerca do reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais, regulamentado pela Orientação Normativa MPS nº 01, de 22 de julho de 2010, é correto afirmar que:

A

o mero recebimento de adicional de insalubridade comprova o exercício de atividade exercida sob condição especial;

B

não é considerado como tempo de serviço exercido sob condição especial aquele em que a servidora, exercente de cargo nessas condições, estiver de licença maternidade;

C

para o reconhecimento, é exigido, entre outros documentos, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, não sendo permitidos laudos elaborados em época anterior ou posterior ao tempo de exercício do servidor na atividade especial, mesmo que mantidas as condições de trabalho e ratificado o laudo por funcionário habilitado;

D

não serão aceitos laudos individuais, em nenhuma hipótese;

E

só será reconhecido como serviço exercido sob condições especiais aquele exercido de forma permanente, não ocasional ou intermitente.

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Q365671

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365671 Direito Previdenciário

Acerca da regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social é correto afirmar que:

A

os regimes próprios de previdência podem criar benefícios, bem como estabelecer dependentes, diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social;

B

é possível a celebração de convênios e consórcios entre entes estatais para pagamento de benefícios previdenciários;

C

as disponibilidades financeiras do regime de previdência podem ser depositadas nas mesmas contas do ente federativo, bem como sua escrituração é realizada nos mesmos livros contábeis;

D

incluem-se nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção deles, quaisquer parcelas remuneratórias temporárias pagas ao servidor público;

E

os regimes próprios são financiados por recursos de cada ente federativo, e dos servidores ativos e inativos, civis e militares, que integram seu funcionalismo.

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Q353900

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353900 Direito Previdenciário

No regime da Previdência Complementar, em caso de irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores, sendo a entidade fechada, para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ocorrer o seguinte ato:

A

concordata

B

intervenção

C

falência

D

resgate

E

aquisição

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Q353898

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353898 Direito Previdenciário

A lei geral de Previdência Social permite que a empresa requeira a aposentadoria do empregado. Desde que com o período de carência cumprido, isso é possível na seguinte situação:

A

empregado com mais de setenta anos de idade

B

empregada com sessenta anos de idade

C

empregado com mais de sessenta e cinco anos de idade

D

empregada com cinquenta anos de idade

E

empregado ou empregada de qualquer idade

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Q353897

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353897 Direito Previdenciário

A aposentadoria por idade, nos termos da lei geral de Previdência, será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data de:

A

homologação da aposentadoria, quando não houver desligamento do emprego

B

desligamento até cento e vinte dias, quando requerida após

C

deferimento, quando não houver desligamento do emprego

D

requerimento, quando houver desligamento do emprego

E

desligamento do emprego, quando requerida até essa data

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Q353896

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353896 Direito Previdenciário

No regime geral da Previdência Social, a aposentadoria por invalidez será reconhecida por:

A

laudo de médico particular que assista o segurado

B

exame realizado por Junta Médica indicada pelo órgão empregador

C

médico vinculado à Previdência Social

D

declaração do empregador quanto à saúde do empregado

E

constatação de sucessivos períodos de auxílio-doença

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Q353895

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353895 Direito Previdenciário

Marcos, empregado regularmente registrado, contribuiu para a Previdência obtendo sua aposentadoria regular. Por força do aquecimento do mercado de trabalho, sua antiga empregadora, carente de mão de obra especializada, realizou novo contrato de trabalho com Marcos. Como ele já é aposentado pelo regime geral, a contribuição previdenciária dessa nova relação será:

A

dispensada, diante da situação de aposentado de Marcos pelo regime geral

B

devida, pois Marcos somente seria isento se fosse aposentado pelo regime especial

C

dispensada, pois o reingresso no mercado de trabalho tem incentivo previdenciário

D

devida, pois caracteriza-se situação de contribuinte obrigatório, aplicável o princípio da solidariedade

E

dispensada, pois o empregado não recebe qualquer novo benefício do sistema para gerar tal contribuição.

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Q353894

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353894 Direito Previdenciário

O Deputado Federal Eustáquio é originariamente servidor público estatutário do município J. Nos termos da legislação sobre o regime geral de previdência, ele será considerado como segurado de regime:

A

obrigatório

B

facultativo

C

próprio

D

especial

E

complementar

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Q353893

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353893 Direito Previdenciário

Nos termos da legislação atual que regula a previdência pública federal, é correto afirmar.

A

as Fundações terão Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho de Auditoria

B

os membros do Conselho Deliberativo serão indicados pelos Presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal

C

a Presidência do Conselho Deliberativo será exercida por membro indicado pelos patrocinados

D

a Presidência do Conselho Fiscal será indicada pelo respectivo patrocinador

E

as Diretorias Executivas serão compostas por quatro membros, no máximo

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