Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário para FCC

Q154527

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154527 Direito Previdenciário

É correto afirmar que as entidades de previdência complementar

A

fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.

B

fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.

C

abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.

D

fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.

E

fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

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Q154526

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154526 Direito Previdenciário

Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:

A

Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante.

B

Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de trabalho.

C

Admite o direito de desistência após o seu exercício.

D

É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.

E

Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.

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Q154525

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor |

Q154525 Direito Previdenciário

A inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, no tocante à previdência complementar, corresponde à

A

possibilidade de cessão do direito à portabilidade.

B

garantia de estabilidade por dois anos dos membros do conselho deliberativo.

C

criação de órgão específico de deliberação acerca de matéria referente à previdência complementar.

D

instituição do princípio da paridade nos planos de previdência fechada.

E

obrigatoriedade de fiscalização pela SUSEP das entidades de previdência complementar aberta.

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Q98822

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98822 Direito Previdenciário

O princípio da universalidade da cobertura prevê

A

que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.

B

que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.

C

que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.

D

a participação equitativa de trabalhadores,empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.

E

que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.

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Q98821

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98821 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, o auxílio-doença, consistirá numa renda mensal correspondente a

A

100% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.

B

100% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.

C

85% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.

D

91% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.

E

91% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.

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Q98820

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98820 Direito Previdenciário

Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo,

A

um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício da pensão por morte, independentemente do benefício a ser requerido.

B

dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

C

um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

D

metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio-doença, independentemente do benefício a ser requerido.

E

metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Q98819

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98819 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei no 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial

A

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

B

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

C

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

D

a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual.

E

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa

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Q456842

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456842 Direito Previdenciário

Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria, preenchem este requisito

A

apenas Joana, Janaina e Daniel.

B

nenhuma das pessoas mencionadas.

C

apenas Joana e Janaina.

D

todas as pessoas mencionadas.

E

apenas Janaina e Daniel.

Q456841

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456841 Direito Previdenciário

Na SPPREV - São Paulo Previdência, é competente para aprovar os regimentos internos e o orçamento anual

A

a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, respectivamente.

B

o Conselho Fiscal.

C

a Diretoria Executiva.

D

o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, respectivamente.

E

o Conselho de Administração.

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Q456840

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456840 Direito Previdenciário

Com relação ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, quando a recuperação for parcial, sem prejuízo da volta à atividade, a aposentadoria será mantida

A

no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

B

com redução de 50%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

C

com redução de 75%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

D

no seu valor integral, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

E

com redução de 50%, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

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Q77905

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77905 Direito Previdenciário

A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da

A

irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

diversidade da base de financiamento.

C

universalidade do atendimento.

D

seletividade na prestação de benefícios e serviços.

E

equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q60718

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60718 Direito Previdenciário

No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica

A

a possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade.

B

o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido.

C

o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

D

a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

E

o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

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Q60716

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60716 Direito Previdenciário

Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:

A

aposentadoria voluntária e auxílio-reclusão.

B

aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.

C

aposentadoria compulsória e auxílio-doença.

D

salário maternidade e auxílio-reclusão.

E

auxílio-doença e auxílio-reclusão.

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Q60163

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60163 Direito Previdenciário

Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social:

Imagem 010.jpg

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q60162

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60162 Direito Previdenciário

Magda, segurada da Previdência Social, adotou uma criança de dois anos e sete meses completos de idade. Neste caso, Magda

A

terá direito ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

B

terá direito ao salário-maternidade pelo período de sessenta dias.

C

terá direito ao salário-maternidade pelo período de noventa dias.

D

terá direito ao salário-maternidade pelo período de trinta dias.

E

não terá direito ao salário-maternidade, por ausência de disposição legal neste sentido.

Q60161

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60161 Direito Previdenciário

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos por este regime de previdência serão aposentados

A

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

compulsoriamente, com proventos integrais relacionados na Constituição Federal brasileira.

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Q39673

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39673 Direito Previdenciário

Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele rece ber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

II e III.

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Q39672

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39672 Direito Previdenciário

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a

A

aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

B

aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente declarado.

C

contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos.

D

aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo.

E

contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo.

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Q39671

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39671 Direito Previdenciário

Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,

A

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.

B

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.

C

não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação.

D

poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.

E

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.

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Q39669

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39669 Direito Previdenciário

O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da

A

diversidade da base de financiamento.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

universalidade da cobertura e do atendimento.

D

equidade na forma de participação no custeio.

E

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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