Publicada lei modificando a contribuição social sobre a rece...

Alternativa correta: A - só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.

A questão refere-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, que é uma regra relacionada à exigibilidade das contribuições sociais. Este princípio determina que certas contribuições, incluindo as sociais sobre receita ou faturamento, só podem ser exigidas após um prazo de 90 dias da publicação da lei que as institui ou aumenta.

Esse princípio está previsto no art. 195, § 6º da Constituição Federal, que estabelece que as contribuições sociais só podem ser cobradas após decorridos 90 dias da publicação da lei que as institui ou modifica, desde que respeitado o ano-calendário.

Vamos analisar cada alternativa:

A - só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.

Esta é a alternativa correta, pois está de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme mencionado no art. 195, § 6º da Constituição.

B - só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.

Esta alternativa está incorreta. Não há previsão na legislação para um prazo de 180 dias para a exigibilidade de contribuições sociais.

C - não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação.

Esta alternativa confunde o princípio da anterioridade nonagesimal com o princípio da anterioridade anual, que se aplica a impostos, mas não especificamente às contribuições sociais.

D - poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.

Esta alternativa está incorreta, pois desconsidera o prazo de 90 dias exigido pelo princípio da anterioridade nonagesimal.

E - só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.

Esta alternativa também está incorreta, pois o prazo correto é de 90 dias, não 120 dias.

Ao estudar questões de concursos públicos, é importante estar atento às diferentes regras de exigibilidade de tributos e contribuições sociais, observando os prazos estabelecidos pela Constituição e a legislação pertinente.

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Constituição FederalArt. 195, § 6° As contribuições sociais de que trata este artigo SÓ PODERÃO SER EXIGIDAS APÓS DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto n art. 150, III, b.Art. 150. Sem prejuízode outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III - cobrar tributos:b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicadaa lei que os instituiu ou aumentou;

Galerinha,

uma nova Contribuição Social deve respeitar a anterioridade nonagesimal, também conhecido como Princípio da Não-Surpresa.

Correta letra a
Para complementar os comentários postados acima....
Se uma nova lei for criada com o objetivo de reduzir aliquotas de contribuições socias, por exemplo, não há necessidade de esperar o 90 dias. Pode ser aplicada de imediato.

GABARITO: A

Olá pessoal,

As contribuições sociais seguem o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, é dessa forma que o art. 195, parágrafo 6° da nossa Constituição Federal determina.
§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ................................. III - cobrar tributos: ................................. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!

Ou seja, atende ao princípio da noventena mas não da Anterioridade do Exercício Financeiro. ???