Questões de Concurso Sobre outros princípios tributários em direito tributário
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Q1736392
Direito Tributário
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária. III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária. III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668508
Direito Tributário
O Município de Belo Horizonte publicou lei, em agosto de
2010, majorando a alíquota do ITBI, para vigorar a partir do
exercício de 2011, em 10% e pelo prazo de doze meses a
partir de sua vigência. Em dezembro de 2011, foi publicada
uma nova lei, que manteve a alíquota de 10% por mais doze
meses. Em janeiro de 2012, Caio adquiriu um imóvel localizado no Município de Belo Horizonte e, ao gerar a guia correspondente ao lançamento do ITBI sobre a operação de compra
e venda, deparou-se com a incidência da alíquota de 10%, que
julgava não estar em vigor. A incidência do imposto, à alíquota
de 10%, é considerado como:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |
Q1664488
Direito Tributário
O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000,
alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS,
objetivando privilegiar os municípios que apresentassem
melhor índice de preservação do meio ambiente, considerando os critérios de Unidades de Conservação e de Saneamento
Ambiental. O Poder Executivo Estadual, ao regulamentar a
referida lei, já em 2001, modificou o percentual que cada um
daqueles critérios representaria, com o que o Município de
Belo Horizonte sofreria um descréscimo na sua participação.
A referida alteração, por meio de regulamento do Poder Executivo, é inconstitucional por:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos gerais I |
Q1636847
Direito Tributário
Neutralidade e equidade são princípios
fundamentais da teoria da tributação. Sobre
esse assunto, é correto afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |
Q1636128
Direito Tributário
Sobre o Princípio da Tipicidade Cerrada e
Estrita Legalidade é correto afirmar que: