Questões de Concurso Sobre imunidade dos templos de qualquer culto em direito tributário

É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos. 

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.

É permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros.

A inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário, para fins de IPTU, ocorre a partir da aquisição do imóvel pela instituição religiosa.

O pagamento do IPTU pela instituição religiosa garante a legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

O IPTU do município não incide sobre o imóvel onde funciona o templo religioso, a partir da data de locação do imóvel para esta finalidade.

A inscrição no cadastro fiscal imobiliário, no período de locação do imóvel, para fins de IPTU, é facultada ao município.

O contribuinte do IPTU, no período de locação, é o proprietário titular do domínio útil e posse do imóvel.

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça. 

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Os estados e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre os bens de qualquer natureza, avaliando sua procedência ou o seu destino.

A União pode, avaliando a peculiaridade de cada região, instituir impostos que não são uniformes no território nacional. 

É vedado aos entes da federação instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, respeitadas as exceções contidas na legislação tributária.

No Brasil, os entes da Federação podem cobrar tributos das igrejas católicas.

O Município de Dzeta agiu em sintonia com o princípio da isonomia tributária, uma vez que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

A ação de execução fiscal movida pelo Município de Dzeta em face da paróquia encontra albergue no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o princípio da imunidade tributária previsto no art. 150, VI, b, e § 4º, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se tão somente para fins de isenção do IPTU sobre os templos de qualquer culto, mas não aos imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 

A ação de execução fiscal do Município de Dzeta contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, e § 4º, da Constituição Federal de 1988, e no art. 15, do Decreto nº. 7.107/2010, deve abranger não somente os impostos referentes aos prédios destinados ao culto, mas, também, os incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

A ação de execução fiscal movida pelo Município de Dzeta está em sintonia com o que estabelece o art. 15, do Decreto nº. 7.107/2010, a respeito da imunidade tributária concedida às pessoas jurídicas eclesiásticas.