Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Procurador

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504641 Direito Tributário

O instituto da responsabilidade solidária apresenta particularidades ao ser aplicado no contexto de relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário quando comparado à sua aplicação nas relações jurídicas de Direito Civil. Em relação ao tema, analise as seguintes assertivas:

I. A solidariedade não se presume: ela resulta da lei ou da vontade das partes.

II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

III. Salvo hipóteses previstas em lei, o pagamento feito por um devedor solidário a todos aproveita.

IV. Isenções e remissões aproveitam a todos os devedores solidários, inclusive caso sejam outorgadas com fundamento em característica pessoal de um dos devedores solidários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2504640

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504640 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, analise os seguintes artigos:

• Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

• Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A leitura conjugada de ambos os dispositivos leva à conclusão de que é possível a criação de obrigação tributária por meio de atos normativos secundários, como um decreto. Em relação ao tema, pode-se afirmar corretamente que:

A

Como as multas no Direito Tributário são obrigações acessórias, a leitura conjugada dos artigos permite, pela via do decreto, a criação de obrigação tributária de dar dinheiro na hipótese de multas, mas não da instituição ou majoração de tributo, sendo tais artigos do CTN constitucionais.

B

Já que o princípio da legalidade tributária veda aos entes políticos da Federação exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, os artigos do CTN supracitados são constitucionais, pois sua leitura conjugada autoriza a criação de obrigações tributárias acessórias por meio de atos normativos secundários.

C

Tendo em vista que o crédito tributário decorrente de multas é legalmente equiparado àquele originário dos tributos, a leitura conjugada dos artigos em estudo implica no reconhecimento de sua inconstitucionalidade por violação ao princípio constitucional da legalidade no Direito Tributário.

D

Considerando que a norma constitucional do Art. 150, inciso I, exige a legalidade estrita em relação às obrigações tributárias principais, os artigos do CTN acima transcritos são constitucionais, pois autorizam a criação de obrigações tributárias acessórias pela via dos decretos.

E

Uma vez que a inobservância da obrigação acessória implica em sua conversão em principal, relativamente à penalidade pecuniária, o princípio constitucional da legalidade no Direito Tributário implica no reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão “os decretos e as normas complementares” do Art. 96 do CTN.

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Q2504626

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504626 Direito Tributário

A imunidade tributária é “a impossibilidade de tributação – ou intributabilidade – de pessoas, bens e situações, resultante da vontade constitucional”. Diante do exposto, pode-se afirmar corretamente que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Exigir ou aumentar impostos sem lei que o estabeleça.

B

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

Utilizar tributo com efeito de confisco.

D

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros com relação à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

E

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q2503614

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q2503614 Direito Tributário

O Município de Coronel Bicaco ajuizou execução fiscal, buscando o pagamento de IPTU, em relação a determinado contribuinte. O executado será citado para pagar a dívida ou garantir a execução no prazo de quantos dias?

A

5.

B

10.

C

15.

D

20.

E

30.

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Q2480240

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480240 Direito Tributário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

A

impostos, de caráter pessoal e graduados segundo os serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

B

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

C

impostos, em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte e postos a sua disposição

D

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

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Q2480239

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480239 Direito Tributário

Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim sendo, trata-se de caso de:

A

extinção do crédito tributário, uma vez que a anistia põe termo aos créditos fiscais lançados

B

exclusão do crédito tributário, com relação à ausência do lançamento do valor do principal

C

exclusão do crédito fiscal, tendo por base a ausência do lançamento dos valores dos encargos legais

D

suspensão do crédito fiscal, uma vez que a anistia põe termo aos créditos de lançamento do valor do principal e aos de lançamento dos encargos legais

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Q2471107

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471107 Direito Tributário

O Chefe do Executivo do Município pretende transferir recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa. Todavia, essa operação é vedada pela Constituição de 1988 e pelo princípio do(a):

A

Estorno.

B

Programação.

C

Orçamento bruto.

D

Não afetação das receitas.

Q2471103

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471103 Direito Tributário

A repartição de receitas tributárias foi desenvolvida para auxiliar os Estados, Distrito Federal e Municípios a adimplirem com suas obrigações administrativas. Nesse sentido, será repassada aos entes públicos mencionados parte do produto da arrecadação

A

dos Impostos Extraordinários de Guerra.

B

da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

C

do ICMS quando arrecadado pelo Distrito Federal.

D

da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.

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Q2471102

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471102 Direito Tributário

De acordo com a divisão de competências tributárias entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, compete aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Configura operação mista na qual deve incidir o imposto estadual:

A

Serviços prestados por operadoras de planos privados de assistência à saúde.

B

A montagem de pneus em que a própria sociedade empresária fornece os pneus.

C

O fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços de construção civil fora do local da prestação.

D

Operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.

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Q2471101

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471101 Direito Tributário

A limitação constitucional ao poder dos entes da Federação de tributarem uns aos outros tem a função de preservar o pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta entre as pessoas políticas integrantes da administração direta. Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que:

A

A empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito não goza do benefício, sendo a ela aplicado o mesmo regime jurídico da iniciativa privada.

B

Os bens que compõem o patrimônio dos entes da federação quando ocupados por empresa delegatária de serviços públicos não são beneficiados pela imunidade.

C

A sociedade de economia mista que explora atividade econômica e desempenham serviços públicos obrigatórios e em caráter exclusivo do Estado não gozam do benefício.

D

As empresas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são delegatárias de serviço essencial, ainda que desempenhem atividades que visam ao lucro.

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Q2471100

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471100 Direito Tributário

Imagem associada para resolução da questão

A contribuição de melhoria é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e tem como limite global para a sua cobrança a despesa realizada em obra pública. A respeito dessa espécie tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A contribuição de melhoria é um tributo dotado de caráter sinalagmático. II. Seu fato gerador é a valorização imobiliária. III. O pagamento do tributo deve ser feito após a obra ter sido concluída. IV. Seu princípio justificador é a retribuição ou remuneração de serviço público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q2471099

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471099 Direito Tributário

Diante da inexistência de lei complementar regulamentadora das hipóteses de transmissão de bens imóveis ou móveis, corpóreos ou incorpóreos localizados no exterior, bem como de doador ou de “de cujus” domiciliados ou residente fora do país, no caso de inventário processado no exterior, o Estado X editou decreto prevendo a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a situação aludida. Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual:

A

É inconstitucional, pois é da competência da União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.

B

É inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança da exação apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.

C

É inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.

D

É constitucional, pois na ausência da lei de normas gerais definindo os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes, cabe os estados e o Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.

Q2462089

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462089 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Todavia, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. A denúncia espontânea:

A

Tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).

B

Não pode ser invocada nos casos de autolançamento, quando o sujeito passivo declara o tributo devido, aguardando a homologação fazendária.

C

É admitida de forma excepcional quando apresentada após o início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

D

Tem de ser acompanhada, em todos os casos, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo independa de apuração.

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Q2462088

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462088 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. O crédito tributário:

A

Surge com o fato gerador.

B

É constituído com o lançamento.

C

Tem como hipótese de exclusão a moratória.

D

Somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q2462087

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462087 Direito Tributário

A cobrança judicial da dívida ativa é regida por lei própria e tem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A ação de execução fiscal:

A

Será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

B

Trará a indicação na petição inicial do Juiz a quem é dirigida, do pedido, do requerimento para a citação e do demonstrativo de cálculo do débito.

C

Quando proposta por conselhos de fiscalização profissional tem o piso mínimo para ajuizamento vinculado ao valor estabelecido como anuidade.

D

Apresenta competência de foro para julgamento que exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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Q2462086

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462086 Direito Tributário

A ocorrência do fato gerador dá nascimento a uma obrigação, que, no direito tributário, pode ter caráter principal ou acessório. Considerando a natureza das obrigações tributárias, é correto afirmar que:

A

O fato gerador da obrigação tributária principal é definido em lei ou ato de igual hierarquia como a Medida Provisória.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.

C

Apesar de possuírem independência uma com relação a outra, a obrigação principal e a acessória apresentam necessariamente o mesmo fato gerador.

D

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

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Q2462085

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462085 Direito Tributário

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da COSIP para:

A

Financiar a iluminação dos semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.

B

Obter dos usuários de um serviço uti singuli os meios de subvenção da rede de fornecimento de energia.

C

Custear o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios particulares.

D

Realizar-se a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

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Q2462084

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462084 Direito Tributário

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo do montante do tributo devido; identificação do contribuinte; e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível. Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, o lançamento será feito

A

de ofício.

B

por declaração.

C

por homologação.

D

de modo não vinculado.

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Q2462083

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462083 Direito Tributário

Decreto do Estado X foi editado contendo benefícios fiscais de ICMS em relação a laticínios, com a condição que os produtos beneficiados sejam produzidos no Estado. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a previsão contida na norma estadual é:

A

Inconstitucional, pois é vedado ao Estado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

B

Ilícita, pois é vedada a utilização da tributação como forma de financiar política pública destinada a fomentar operações que promovam o direito à alimentação.

C

Constitucional, em observância à excepcional autorização do constituinte, por buscar a promoção do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico regional.

D

Lícita, pois a proposta busca a concretização do direito fundamental à alimentação, inerente à dignidade da pessoa humana, devendo receber, portanto, a tutela do Estado.

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Q2461757

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461757 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.

O lançamento por homologação impede a realização de lançamento de ofício relacionado ao mesmo fato gerador no caso de inexatidão do valor do pagamento antecipado pelo obrigado.

Certo

Errado

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