Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q1664508

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664508 Direito Tributário

De acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação do seguinte serviço:

A

biblioteconomia

B

transporte intermunicipal

C

cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

D

ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

E

locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

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Q1664496

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664496 Direito Tributário

A Fazenda Municipal, antes da sentença na ação de execução fiscal, verificou que o contribuinte havia quitado parcialmente o crédito e, objetivando informar tal circunstância ao juízo, produziu nova certidão de dívida ativa (CDA) e requereu-lhe a juntada e o imediato prosseguimento da ação. O juiz deferiu a juntada e determinou a reabertura do prazo para embargos do executado. Nessa situação, o juiz não agiu de maneira válida, pois:

A

não há prazo na lei específica para expedição da certidão negativa

B

deveria ter determinado o prosseguimento do feito com a penhora de bens do devedor

C

compromete a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa a fluência dos juros

D

não se encontra no âmbito do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo a medida relativa a pagamento parcial

E

não seria possível à Fazenda Pública a divulgação de créditos inscritos em dívida ativa, sob pena de ferir o princípio de proteção ao sigilo fiscal

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Q1664495

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664495 Direito Tributário

No âmbito da execução fiscal, não pode o juiz decretar a prescrição intercorrente do crédito tributário na condição indicada na seguinte alternativa:

A

sem ouvir previamente a Fazenda Pública

B

no prazo previsto pela regra geral do Código Civil

C

de forma a atingir os chamados lançamentos por homologação

D

no caso da suspensão da prescrição prevista pela Lei de Execuções Fiscais

E

na hipótese de confissão da dívida, com adesão ao programa de parcelamento oferecido pela Fazenda

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q1664494

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664494 Direito Tributário

Em 2000, Caio celebra com Tício um contrato de doação, por meio do qual se comprometeu a entregar a Tício um apartamento, desde que este contraísse matrimônio, o que finalmente se dá em 2002. Ocorre que, em 2001, sobreveio uma nova lei estadual que instituiu o imposto sobre doação, à alíquota de 4% sobre o valor do imóvel doado. Sobre o negócio jurídico celebrado incidirá o seguinte imposto:

A

existente antes da entrada em vigor da nova lei

B

referente à norma meramente interpretativa

C

com a alíquota anterior à sua vigência

D

relativo à transmissão inter vivos

E

instituído pela nova lei

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Q1664493

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664493 Direito Tributário

A cobrança do Super Simples, nos termos instituídos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, caberá:

A

à União

B

aos Municípios

C

à Procuradoria da Fazenda Nacional

D

ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

E

às empresas nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte

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Q1664492

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664492 Direito Tributário

A repetição do indébito gera a seguinte situação:

A

devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante

B

devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora

C

incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória

D

incidência dos juros a partir da citação na ação judicial

E

cálculo dos juros com base na taxa SELIC

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Q1664491

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664491 Direito Tributário

A denúncia espontânea não gera os benefícios legalmente previstos na hipótese de:

A

tributos sujeitos à homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo

B

atingimento das multas fiscais, mas não das moratórias

C

lei específica promulgada pelo ente tributante

D

parcelamento da dívida pelo contribuinte

E

pagamento da dívida à vista

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Q1664490

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664490 Direito Tributário

O adquirente é responsável pelo IPTU relativo ao imóvel adquirido se:

A

não constar do título a prova de sua quitação

B

a aquisição se originar de arrematação em hasta pública

C

o adquirente for sucessor de imóvel pertencente ao de cujus

D

a pessoa jurídica de direito privado adquirente resultar de fusão

E

o sócio remanescente permanecer no mesmo local, com exploração de atividade similar à da pessoa jurídica de direito privado extinta

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Q1664489

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664489 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos Municípios, em atenção ao seguinte fator:

A

circunstância de nascer o ICMS, por expressa determinação da Constituição da República, com dois entes tributantes

B

expectativa de direito dos Municípios aos aludidos repasses, não lhes cabendo interferir na autonomia do ente estadual

C

impossibilidade de ingerência dos Municípios sobre a competência constitucionalmente acometida aos Estados

D

condicionamento do direito dos Municípios ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual

E

efetividade da autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados

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Q1664488

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664488 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS, objetivando privilegiar os municípios que apresentassem melhor índice de preservação do meio ambiente, considerando os critérios de Unidades de Conservação e de Saneamento Ambiental. O Poder Executivo Estadual, ao regulamentar a referida lei, já em 2001, modificou o percentual que cada um daqueles critérios representaria, com o que o Município de Belo Horizonte sofreria um descréscimo na sua participação. A referida alteração, por meio de regulamento do Poder Executivo, é inconstitucional por:

A

existir delegação legal

B

ser imperiosa a promulgação de lei

C

ser imperioso o respeito ao princípio da anualidade

D

prevalecer, nesse caso, a finalidade extrafiscal do tributo

E

prevalecer, constitucionalmente, a finalidade extrafiscal nos impostos de importação, de exportação, de produtos industrializados e de operações financeiras

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Q1664487

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664487 Direito Tributário

Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:

A

impostos extraordinários na iminência ou em caso de guerra externa

B

imposto de competência privativa de outro ente federativo

C

contribuições previdenciárias dos servidores públicos

D

impostos não previstos no elenco constitucional

E

impostos municipais dos Territórios

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Q1664485

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664485 Direito Tributário

O empréstimo compulsório é classificado como:

A

um imposto

B

uma espécie de tributo

C

uma exação sui generis

D

uma espécie de confisco

E

um contrato de empréstimo de direito público

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Q1664484

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664484 Direito Tributário

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre:

A

a prestação de serviços para o exterior.

B

o contribuinte representado como tomador do serviço

C

o serviço dependente da denominação dada pela lei para efeito de incidência

D

o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior

E

o valor dos depósitos bancários relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras

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Q1664483

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664483 Direito Tributário

A Constituição da República não permite à União cobrar contribuição relativa a:

A

intervenção no domínio econômico

B

receita de concursos de prognósticos

C

faturamento das empresas

D

iluminação pública

E

lucro das empresas

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Q1664482

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664482 Direito Tributário

Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isenção de IPTU para os imóveis localizados nas regiões atingidas pelo Projeto de Revitalização “Centro Vivo”, não poderá ser aprovado, dada a seguinte condição:

A

a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo

B

a isenção poderia ter sido instituída por meio de decreto autônomo, à vista dos motivos ensejadores do benefício

C

essa espécie de benefício fiscal, nos termos da Constituição da República, deve ser objeto de lei específica

D

a Constituição da República admite a concessão de tal benefício na hipótese de adequado aproveitamento do solo urbano não edificado por parte do seu proprietário

E

o motivo da concessão do benefício está em consonância com a competência constitucional outorgada aos Municípios para a execução da política de desenvolvimento urbano

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Q1664470

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664470 Direito Tributário

O ISSQN será considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizarse no Município na seguinte hipótese:

A

reforma de edifício

B

serviço de diversão

C

instalação de andaime

D

cessão de direito de uso

E

realização de congresso

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Q1664469

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664469 Direito Tributário

A incidência do ISSQN depende de:

A

denominação do serviço prestado

B

existência de estabelecimento fixo

C

previsão legal específica do entre tributante

D

resultado financeiro obtido no exercício da atividade

E

cumprimento de exigência administrativa, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis

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Q1664468

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664468 Direito Tributário

Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese:

A

requisição de terceiro interessado

B

débito inscrito em dívida ativa

C

requisição formal do Ministério Público

D

parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa

E

proibição existente em convênios de cooperação federais

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Q1664467

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664467 Direito Tributário

Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:

A

o contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais

B

o juiz competente ratificará a ação imediatamente depois

C

os agentes malferiram o direito do contribuinte ao sigilo fiscal

D

os agentes fazendários estavam munidos de mandado judicial

E

a legislação do ente tributante não contém disposição legal limitativa do direito de apreensão

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Q1664466

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664466 Direito Tributário

Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:

A

parte do produto da arrecadação com o IPVA pertencente à União

B

parcela do produto da arrecadação com o ICMS gerado no Município

C

parte do IPTU arrecadado sobre imóveis localizados nos territórios do Estado

D

imposto sobre a renda recolhido na fonte pelos seus servidores estatutários

E

recurso alusivo às receitas repartidas em programa federal de benefícios fiscais

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