Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3767197

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Químico |

Q3767197 Direito Tributário

Conforme o art. 51 da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a única afirmação correta quanto ao poder de tributar do Município:

A

É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

B

O Município pode tratar desigualmente contribuintes em situação equivalente, diferenciando‑os por ocupação profissional.

C

É permitido ao Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D

Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

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Q3767029

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Auditor Público Interno |

Q3767029 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional na Constituição, assinale a alternativa que encadeia corretamente legalidade, anterioridade e vedação ao confisco para a cobrança de tributos.

A

Instituição por ato infralegal, cobrança no mesmo exercício e possibilidade de alíquota com efeito confiscatório.

B

Instituição por decreto do Executivo, cobrança imediata após publicação e prevalência da noventena sobre a legalidade.

C

Instituição por resolução do Legislativo, cobrança após trinta dias e autorização de efeito extrafiscal confiscatório.

D

Instituição por lei, observância da anterioridade anual e da noventena, quando aplicável, e vedação ao confisco.

E

Instituição por contrato administrativo, cobrança após homologação orçamentária e primazia da praticidade sobre a legalidade.

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Q3767002

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3767002 Direito Tributário

Dentre as competências estabelecidas constitucionalmente aos municípios, pode-se destacar:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
[...]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
[...]” (Constituição de 1988)
Diante de tais competências, o Município detém o poder de fiscalizar as atividades urbanas concernentes à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação municipal e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas.
Tendo em vista o poder de fiscalizar, o Município pode, através de lei municipal, instituir:

A

Imposto específico, desde que a arrecadação seja aplicada na fiscalização.

B

Contribuição de melhoria, desde que comprove que a fiscalização vem sendo melhorada anualmente.

C

Taxa, em função do poder de polícia.

D

Contribuição especial para o serviço de fiscalização efetivamente mantido pelo Município.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3767001

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3767001 Direito Tributário

O Município BETA lavrou auto de infração contra a empresa Clínica ABCD Ltda., exigindo o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente aos exercícios de 2016 a 2018, com lançamento efetuado em setembro de 2024. A empresa foi regularmente notificada em outubro de 2024, ocasião em que apresentou impugnação administrativa alegando a prescrição do crédito tributário.

Considerando a regulamentação da decadência e da prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não houve prescrição e nem decadência, pois tais prazos iniciam-se a partir da notificação do contribuinte do lançamento.

B

Não houve decadência do crédito tributário, pois a Fazenda Pública Municipal pode lançar o ISSQN a qualquer tempo, dada a natureza continuada da prestação de serviços.

C

O crédito tributário está prescrito apenas quanto ao exercício de 2016, pois o prazo quinquenal conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

Houve a decadência do crédito tributário referente aos exercícios de 2016 a 2018 e, através da impugnação administrativa, tal decadência poderá ser reconhecida pelo município, mesmo que não tenha sido alegada pelo contribuinte.

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Q3767000

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3767000 Direito Tributário

O senhor Mérvio adquiriu um imóvel urbano em novembro de 2024. Ao receber a guia para pagamento do IPTU de 2025, foi surpreendido com a cobrança de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, previstas em lei municipal. Então, procurou um advogado para questionar judicialmente a constitucionalidade das alíquotas, sustentando que o IPTU não pode ser progressivo, pois isso configura violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A progressividade do IPTU é inconstitucional, pois o imposto deve observar a uniformidade de alíquotas dentro do mesmo município, em respeito ao princípio da igualdade tributária.

B

A progressividade do IPTU é constitucional, posto que consta expressamente em uma das exceções à vedação ao confisco.

C

A progressividade do IPTU é expressamente prevista na Constituição de 1988 e está em conformidade com o princípio da capacidade contributiva.

D

A progressividade do IPTU é vedada, salvo se houver expressa autorização em lei federal regulamentadora do sistema tributário nacional.

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Q3766999

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766999 Direito Tributário

A Igreja XXX, instituição religiosa devidamente registrada, realiza seus cultos em um imóvel alugado em outubro de 2024, pelo período de 2 anos, diretamente com o proprietário, Sr. Tício. O imóvel é utilizado exclusivamente para atividades religiosas e o contrato foi devidamente informado ao fisco municipal. O Município onde está localizado o imóvel notificou o proprietário para o pagamento do IPTU de 2025.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:

A

O IPTU é devido, pois a imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança apenas os imóveis de propriedade de entidades religiosas, não abrangendo os imóveis alugados.

B

O IPTU não é devido, desde que o contrato de locação esteja em nome da instituição religiosa e o imóvel seja utilizado integralmente para atividades de culto.

C

O IPTU não é devido, se o proprietário comprovar que este é seu único imóvel e o que valor do aluguel é utilizado para sua subsistência.

D

O IPTU é devido pelo proprietário, mas a instituição religiosa pode pedir restituição do valor pago, desde que comprove a destinação exclusiva do imóvel ao culto religioso.

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Q3766714

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766714 Direito Tributário

Após ser notificado sobre o início de um procedimento fiscal por meio eletrônico, determinada empresa de Indaiatuba tem um auto de infração lavrado contra si, cobrando um tributo que a autoridade fiscal considera devido. O auto de infração certificado eletronicamente, não assinado pelo fiscal autuante, intima a empresa a cumprir a exigência em trinta dias. O empresário, então, decide que não irá pagar o débito, mas também não apresentará uma impugnação, pois acredita que a falta de assinatura do autuante anula o documento e a cobrança. Com base no caso hipotético e no que estabelece a Lei Complementar nº 102/2023, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de assinatura do autuante no auto de infração o torna nulo, por ser elemento essencial ao auto de infração previsto no Código Tributário do Município de Indaiatuba.

B

A notificação do início da fiscalização é inválida por ter sido feita eletronicamente, pois a lei exige a notificação por via postal. O contribuinte, se quiser questionar a cobrança, deve pagar o valor integral do débito e, em seguida, entrar com uma ação de repetição de indébito, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

C

O auto de infração é válido, mas o prazo de trinta dias para cumpri-lo ou impugná-lo é inconstitucional, pois deveria ser de quinze dias. A falta de impugnação do auto de infração, embora não anule o documento, permite que o contribuinte ingresse com uma ação judicial a qualquer tempo, sem prejuízo das multas e juros.

D

O auto de infração é válido, apesar da falta de assinatura do autuante, se possuir certificação eletrônica, na forma do regulamento próprio. O contribuinte tem o prazo de trinta dias para apresentar impugnação, contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração, cuja ausência levará à definitividade da decisão.

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Q3766697

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766697 Direito Tributário

Em razão da repartição constitucional de competências tributárias, aos municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O fato gerador desse imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município tributante. Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. No âmbito do município de Indaiatuba, a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel apurado a partir dos valores unitários do metro quadrado do terreno e da construção constantes da Planta Genérica de Valores (PGV), considerando as definições gerais, classificações dos diversos tipos e padrões de imóveis, sua localização, bem como fatores de correção, conforme previsto no Código Tributário do Município de Indaiatuba. A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento, aprovado por lei, que estabelece os valores unitários do metro quadrado do terreno e da construção, resultando no valor atribuído de forma geral e homogênea em relação aos imóveis localizados no município. Sobre os aspectos espacial e quantitativo do IPTU, assinale a afirmativa correta.

A

Ainda que utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imóvel situado na zona urbana do município sujeita-se à incidência do IPTU.

B

A atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do IPTU prescinde da edição de lei em sentido formal quando exceder os índices inflacionários anuais de correção monetária.

C

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público.

D

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na PGV, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

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Q3766696

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766696 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Construções S/A requereu administrativamente ao município de Indaiatuba a dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil. Sobre o exposto, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, produzidos por ele no local da obra.

B

É possível deduzir da base de cálculo do ISSQN os materiais empregados na prestação de serviços de construção civil, se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.

C

A dedução da base de cálculo do ISSQN do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de construção civil, prevista no art. 9º, §2º, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 406/1968, não foi recepcionada pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988.

D

O art. 9º, §2º, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 406/1968, foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerando, ainda, a superveniência do art. 7º, §2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode fixar o alcance da dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil.

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Q3766695

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766695 Direito Tributário

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. São modalidades de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. No lançamento por declaração, o contribuinte ou um terceiro fornece as informações necessárias à autoridade fiscal, que então apura o valor a ser pago. Já o lançamento de ofício (ou direto) é realizado inteiramente pela autoridade fiscal com base em informações que já possui. Por fim, o lançamento por homologação é a modalidade mais comum, na qual o contribuinte apura, declara e paga o tributo antecipadamente. Sobre o lançamento tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
( ) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
( ) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
( ) Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, F.

C

F, V, F, F.

D

V, F, F, V.

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Q3766694

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766694 Direito Tributário

Quando ocorre um pagamento indevido de tributo, nasce o direito à restituição, pois ninguém realiza tal pagamento por liberalidade, mas compulsoriamente por obrigação legal. A restituição pode ser buscada administrativamente ou em juízo por meio de ação de repetição de indébito tributário, na qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de que realizou pagamento indevido e a condenação do sujeito ativo da relação tributária à repetição de tal montante em dinheiro. Esse fato culmina, no caso de procedência, com a expedição de requisição de pagamento de pequeno valor ou de precatório. Sobre a repetição de indébito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto não se sujeita ao prazo prescricional tributário.

B

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

C

O pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário.

D

O locatário não possui legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário referente ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel alugado.

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Q3766693

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766693 Direito Tributário

A repartição das receitas tributárias é o mecanismo constitucional que distribui os recursos de tributos arrecadados entre União, Estados e Municípios, garantindo equilíbrio federativo. Nesse contexto, não obstante ser de competência da União, parte da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é destinada aos Municípios. Para questionar exigências tributárias indevidas ou negativas de benefícios fiscais relacionadas ao Imposto de Renda (IR), os contribuintes, frequentemente, se valem do mandado de segurança. Sobre o IR, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete à Justiça comum estadual processar e julgar o Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo do contribuinte alusivo à parcela do IR retido na fonte pertencente ao município de Indaiatuba, porque é ausente o interesse da União.
( ) Em razão do princípio da proibição de isenções heterônomas, é inconstitucional a concessão de isenção do IR por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.
( ) Pertence ao município de Indaiatuba a titularidade das receitas arrecadadas a título de IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por ele, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
( ) O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de IR por doença grave exige prévio requerimento administrativo.
( ) O município de Indaiatuba tem legitimidade passiva para figurar nos Mandados de Segurança impetrados por seus servidores públicos municipais, a fim de reconhecer o direito à isenção de IR retido na fonte.

A sequência está correta em

A

F, F, V, F, F.

B

F, V, F, V, F.

C

V, F, V, F, V.

D

V, V, F, V, V.

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Q3766570

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Cadastrador de Tributos Municipais |

Q3766570 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – é um imposto brasileiro com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana. Atente para o que se afirma a seguir sobre o IPTU.

I. O IPTU é previsto no inciso I do artigo 156 da Constituição Federal de 1988.

II. O pagamento do IPTU deve ser realizado mesmo em se tratando de imóvel irregular.

III. O valor do IPTU, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional, é baseado no valor venal do imóvel e não no valor de mercado.

IV. A base de cálculo do IPTU não pode ser alterada, diminuída ou aumentada pelo município por decreto, sob pena de violação ao art. 150, da Constituição Federal.

É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

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Q3766554

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Cadastrador de Tributos Municipais |

Q3766554 Direito Tributário

O artigo 34 do Código Tributário Nacional determina o contribuinte que deverá pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ‒ IPTU. Considerando esse artigo, assinale a afirmação verdadeira.

A

O contribuinte do IPTU é o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

B

O IPTU não pode ser cobrado de terceiros no âmbito civil.

C

São contribuintes do IPTU o mero detentor e o titular de direito de habitação.

D

De acordo com o referido artigo, também são contribuintes o locatário, o arrendatário e o comodatário.

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Q3766531

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766531 Direito Tributário

O recadastramento de área construída influencia diretamente no valor do IPTU?

A

Sim, mas somente para obras comerciais.

B

Não, o IPTU é calculado apenas pela área do terreno.

C

Sim, pois o IPTU é calculado com base na metragem da edificação.

D

Não, o valor do IPTU não depende do tamanho da edificação.

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Q3766456

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Organizacional |

Q3766456 Direito Tributário

São considerados Tributos Federais:

I. IRPF – Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
II. Taxa de Utilização do Siscomex.
III. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
IV. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3765731

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765731 Direito Tributário

Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que combina corretamente a hipótese de incidência do ISS, a competência e a base de cálculo.

A

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal, base de cálculo o preço do serviço.

B

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência estadual, base de cálculo o valor agregado da operação.

C

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal e estadual compartilhada, base de cálculo o preço do serviço com dedução automática de insumos.

D

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal, base de cálculo a receita bruta com abatimento obrigatório de tributos.

E

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência federal, base de cálculo por pauta oficial de valores.

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Q3765728

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765728 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Municipal de Castelo, marque a alternativa que descreve a finalidade do lançamento tributário.

A

Priorizar a conferência de pagamentos espontâneos e converter a exigência em ato de execução administrativa para cada tributo.

B

Atribuir executividade a comunicações internas e a depósitos bancários, dispensando a constituição formal do crédito tributário.

C

Convalidar declarações do contribuinte e extinguir multas antes da inscrição em dívida ativa por ato simplificado do Fisco.

D

Revalidar isenções genéricas e dispensar a identificação do sujeito passivo no auto de infração durante o procedimento.

E

Verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e aplicar, quando cabível, a penalidade.

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Q3765725

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765725 Direito Tributário

Em ISSQN submetido a lançamento por homologação, a definição do marco inicial do prazo decadencial varia conforme a existência de pagamento antecipado.

Assinale a alternativa que apresenta a regra adequada segundo o CTN.

A

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da data do vencimento, e, em cenário distinto, prazo inicia com a intimação do sujeito passivo para apresentar livros.

B

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da data da homologação, e, em cenário distinto, prazo inicia com a emissão do Auto de Infração pelo auditor fiscal.

C

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da constituição definitiva do crédito, e, em cenário distinto, prazo inicia com a lavratura do termo de início de fiscalização.

D

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da entrega da declaração digital, e, em cenário distinto, prazo inicia com a ciência do lançamento suplementar pelo contribuinte.

E

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da ocorrência do fato gerador, e, inexistindo pagamento antecipado, prazo inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

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Q3765724

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765724 Direito Tributário

A diferenciação entre taxa, preço público e contribuição de melhoria orienta a fiscalização municipal. Marque a alternativa que descreve corretamente natureza jurídica e base de cálculo admitida para cada espécie.

A

Taxa decorre de serviço universal e indivisível, preço público deriva do poder de polícia e contribuição de melhoria corresponde a tarifa contratual por uso de equipamento urbano.

B

Taxa tem base idêntica à de imposto, preço público resulta de lei com caráter compulsório e contribuição de melhoria prescinde de obra pública específica.

C

Taxa surge do exercício do poder de polícia ou do uso, efetivo ou potencial, de serviço específico e divisível, preço público possui natureza contratual e contribuição de melhoria relaciona-se a obra pública com limite no custo total.

D

Taxa configura remuneração por exploração econômica de bem público, preço público limita-se a serviços essenciais e contribuição de melhoria vincula-se a receita patrimonial corrente.

E

Taxa aplica-se a serviços opcionais sem divisibilidade, preço público é instituído por decreto e contribuição de melhoria corresponde a tributo geral por fruição de vias.

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