Fazenda Pública apenas do Distrito Federal e dos Municípios.

Fazenda Pública apenas da União.

Fazenda Pública apenas da União dos Estados.

Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Como efeito da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados não será aproveitado aos demais.

Como efeito da solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Como efeito da solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará os demais.

O Código Tributário Nacional não prevê solidariedade tributária.

Apenas a União poderá instituir impostos.

Lei complementar não poderá estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies.

A União não poderá instituir taxas.

Os estados não poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Os estados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Tributo é toda prestação pecuniária voluntária.

Considera-se como tributo apenas a prestação pecuniária facultativa.

Tributos constituem sanção de ato ilícito.

O tributo é instituído por lei.

O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente desconstituída, nos termos de direito aplicável.

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição desde o momento de seu implemento.

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição desde o momento da constituição do respectivo crédito tributário.

nenhuma das proposições são verdadeiras.

apenas a proposição II é verdadeira.

apenas a proposição III é verdadeira.

todas as proposições são verdadeiras.

apenas a proposição I é verdadeira.

o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de comunicação.

o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide sobre as receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis.

o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de transporte interestadual.

o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide na prestação de serviços em relação de emprego.

o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços de transportes intermunicipais.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2017, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2019.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2018, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2019.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2020, o termo inicial do prazo de decadência será 31 de dezembro de 2020.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2021, não se pode falar em termo inicial do prazo de decadência.

se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2022, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2025.

a transação e a compensação.

a prescrição e a isenção.

a remissão e a anistia.

a pagamento e a moratória.

a isenção e a remissão.

não pode obter nenhum tipo de certidão, seja negativa, seja positiva com efeito de positiva.

pode obter uma certidão negativa de débitos.

pode obter uma certidão positiva com efeito de negativa.

pode conseguir uma certidão negativa, com efeito de positiva.

pode obter tanto uma certidão negativa, como uma certidão positiva com efeito de negativa.

apenas os impostos estaduais.

os impostos estaduais e os municipais.

apenas os impostos municipais.

os impostos federais.

os empréstimos compulsórios.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O Imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve obedecer ao princípio da não cumulatividade mas não se lhe impõe o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto.

O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é informado pelo princípio da não-cumulatividade.

O Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) não pode adotar os critérios da generalidade e da universalidade.

Os territórios têm competência para instituir impostos estaduais.

Empréstimos compulsórios.

Imposto sobre a importação.

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Imposto sobre produtos industrializados.

Pessoas físicas ou jurídicas.

Rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídicas.

Rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica.

Rendimentos pagos por serviços só entre pessoas físicas.

Rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade.

ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança

IPI – Imposto sobre Produto Industrializado.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

I, II, III, IV, V, VI e IX apenas.

I, II, IV, V, VI,VII, VIII e IX apenas.

I, II, III, IV, V, VI e VII apenas.

I, II, III, IV, IX E X apenas.

I, II, III, IV, V, VI, VII e X apenas.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

Tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior não há incidência do imposto.

A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Contribuição de melhoria.

Imposto.

Taxa.

Empréstimo compulsório.

O credor.

O fiador.

O espólio

O devedor.