Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Como efeito da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados não será aproveitado aos demais.

Como efeito da solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Como efeito da solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará os demais.

O Código Tributário Nacional não prevê solidariedade tributária.