Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855830
Direito Tributário
A repartição de competências (legislativas,
administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal.
Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das
competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar
tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa
divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a
autonomia financeira desses entes.
Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações).
Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.
I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.
Assinale a opção correta.
Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações).
Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.
I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854081
Direito Tributário
Constituem formas de exclusão do crédito
tributário, a isenção e a anistia.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Na anistia a desoneração se dá antes mesmo da ocorrência do fato gerador.
II – Na isenção sua aplicação é posterior ao fato gerador, justamente para abranger as penalidades por descumprimento da obrigação tributária.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Na anistia a desoneração se dá antes mesmo da ocorrência do fato gerador.
II – Na isenção sua aplicação é posterior ao fato gerador, justamente para abranger as penalidades por descumprimento da obrigação tributária.
Q3851818
Direito Tributário
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é
utilizada pela Receita Federal para identificar valores de IRRF e
contribuições incidentes sobre pagamentos realizados durante o
ano-calendário. Em auditoria interna, a AMAZUL revisou as
situações em que determinadas entidades devem prestar
informações referentes à retenção sobre pagamentos efetuados a
pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou serviços.
Considerando o que estabelece a legislação, assinale a entidade que está obrigada a prestar essas informações na DIRF.
Considerando o que estabelece a legislação, assinale a entidade que está obrigada a prestar essas informações na DIRF.
Q3851801
Direito Tributário
Uma sociedade empresária presta serviços de educação à
distância e é sujeita ao lucro real.
Em relação ao Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) incidente sobre ela, é correto afirmar que corresponde a uma alíquota
Em relação ao Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) incidente sobre ela, é correto afirmar que corresponde a uma alíquota
Q3851800
Direito Tributário
A Cia XYZ tem como atividade preponderante a consultoria em
informática. Em 2025, a receita decorrente da atividade de
consultoria foi de R$800.000. Além disso, a empresa obteve
receita adicional com a instalação e a configuração de programas
de computação de, respectivamente, R$50.000 e R$30.000.
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano apresentou o montante de
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano apresentou o montante de
Q3851799
Direito Tributário
A importação de produtos estrangeiros incorre em impostos. Estes
competem.
Q3850800
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que dipõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, em geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no local do estabelecimento do
Q3850799
Direito Tributário
A Instrução normativa da Receita Federal do Brasil 1.234/2012 e
modificações, dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre
pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de
bens ou prestação de serviços.
Com relação aos pagamentos de seguros por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor
Com relação aos pagamentos de seguros por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |
Q3850741
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária, a contribuição para
o PIS/Pasep, com incidência não cumulativa, conforme
as características das receitas de empresas optantes
pelo lucro real em operações internas, terá como base de
cálculo a receita bruta de vendas após deduções e será
tratada na apuração do resultado como
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |
Q3849992
Direito Tributário
No contrato de prestação de serviço, a entidade contrata
consultoria contábil com execução intelectual e entrega de
relatórios, com prestador estabelecido em município
diferente do tomador.
Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre a regra geral de competência do ISS.
Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre a regra geral de competência do ISS.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849603
Direito Tributário
No balcão da arrecadação municipal, uma empresa precisa
de certidão para contratar com a Prefeitura. Existe débito
de ISS inscrito, e a empresa aderiu a parcelamento e
mantém pagamento regular.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849601
Direito Tributário
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar,
imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas.
I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.
Estão corretas as afirmativas:
I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849599
Direito Tributário
No sistema tributário municipal, o Imposto Sobre Serviços
(ISS) depende de norma geral de lei complementar para
definir materialidade e critérios de incidência.
Marque a alternativa correta sobre o ISS.
Marque a alternativa correta sobre o ISS.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849598
Direito Tributário
Sobre crédito tributário, lançamento, decadência e
prescrição, analise as afirmativas.
I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.
Estão corretas as afirmativas:
I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849581
Direito Tributário
No Código Tributário Nacional, responsabilidade e
substituição tributária mudam o ponto de contato entre
fato gerador e sujeito passivo.
Marque a alternativa correta sobre esses institutos.
Marque a alternativa correta sobre esses institutos.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3847507
Direito Tributário
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, de vários
impostos e contribuições, dentre eles:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3847506
Direito Tributário
Um município goiano apresenta várias áreas rurais em
seu território, sujeitas ao Imposto Territorial Rural – ITR.
Devido à sua estrutura administrativa reduzida, esse
município não fiscaliza e nem cobra o ITR.
Em vista do exposto, é correto afirmar que
Em vista do exposto, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3847505
Direito Tributário
Determinada empresa privada é autuada pelo não recolhimento de créditos tributários. Esses créditos correspondem a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes de um empregado, que opta
por realizar uma denúncia sobre a infração à autoridade
fiscal competente após a autuação.
Diante dessa situação, a responsabilidade do empregado
Diante dessa situação, a responsabilidade do empregado
Q3844685
Direito Tributário
Em relação a Lei Complementar n° 116/2003, a qual
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), é correto afirmar:
Q3844684
Direito Tributário
Conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei
Complementar nº 214/2025, assinale a alternativa
correta:
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